Página 1194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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MÉRITO

As embargantes alegam que subsistem omissões na sentença proferida no ID. 0358456, porque não apreciados os requerimentos feito em relação à decadência das contribuições previdenciárias e à aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Porque tais requerimentos constaram da defesa e não foram apreciados pelo juízo, realmente subsistem as omissões alegadas, as quais passo agora a sanar.

DECADÊNCIA das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Em sua defesa, as embargantes alegaram que:

“Inicialmente, é importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as referidas contribuições, razão pela qual a decisão condenatória ou a homologatória do acordo trabalhista suprem o lançamento tributário e constitui os créditos previdenciários decorrentes da relação empregatícia.

Pois bem, antes do advento da Lei 11.941/2009 , fato gerador da contribuição previdenciária decorrente das sentenças trabalhistas ocorria no momento do pagamento do crédito deferido ao reclamante, de modo que o valor devido a esse título era calculado sobre o crédito atualizado pago ao empregado.

No entanto, referida Lei modificou o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 , que passou a considerar que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação de serviço. Tal disposição foi recentemente acompanhada pela Súmula 368 do TST , que limitou sua aplicação ao trabalho realizado a partir de 5 de março de 2009.

Segundo o entendimento contido nas normas citadas, como o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento da prestação do serviço, as mencionadas contribuições devem ser apuradas mês a mês e calculadas com os acréscimos moratórios contados desde a ocorrência do fato gerador (a data do trabalho). Todavia, a adoção do entendimento contido no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009, e na Súmula 368 do TST, atraem consequências relacionadas ao computo do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Ora, sendo a contribuição previdenciária um tributo sujeito ao lançamento por homologação e ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço, é esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do que dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (aplicável às contribuições previdenciárias por força da Súmula Vinculante 8 do STF):

(...)

Portanto, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de março de 2009, considerando que não há hipótese de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário, impõem-se a necessidade de que seja reconhecida a decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinar o pagamento do crédito trabalhista deferido nestes autos” (ID. f3d442b - Pág. 30-31).

Consoante Súmula Vinculante nº 8 do STF, “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Prevalece, destarte, o art. 173 do CTN, que dispõe seja de 5 anos o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O direito de cobrar a contribuição previdenciária nasce com a simples prestação do trabalho e não guarda relação com o efetivo pagamento da remuneração, pois, como estabelece o art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, salário-de-contribuição é a remuneração auferida pelo empregado, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês”. E, quanto ao lançamento, deve-se considerar como tal, por equiparação, a decisão de homologação da conta de liquidação do crédito previdenciário proferida pelo Juiz do Trabalho.

As contribuições previdenciárias, portanto, submetem-se ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I, do CTN, que começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte ao do mês em que deveria ter sido pago o tributo durante a relação de trabalho e termina 5 anos depois, extinguindo-se o direito do titular de constituir seu crédito, caso o Juiz do Trabalho não tenha homologado os cálculos antes disso, ocasião em que, por equiparação, pratica o lançamento tributário.

Considerando que as partes mantiveram contrato de trabalho de 02.04.2019 a 18.05.2020, exsurge claro que nenhuma decadência ainda se operou no caso concreto.

MULTA PREVISTA no ART. 523 do CPC

Em sua defesa, as embargantes requereram que, em caso de procedência da ação, fosse aplicado o art. 523 do CPC.

A norma invocada pelas embargantes, contudo, é inaplicável ao processo do trabalho, porque não se coaduna com a estrutura da execução trabalhista fixada pela CLT, ou seja, é incompatível com o regramento consolidado.

Além disso, inexiste omissão ou lacuna no texto consolidado a