Página 1497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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apresentar o pedido com a respectiva "indicação de seu valor". Todavia, diferentemente do noticiado pela ré, os pleitos formalizados na exordial estão regularmente calculados. Assume relevo mencionar que é dispensável a apresentação de planilha ou memória de cálculos, máxime pela ausência de determinação legal expressa, na dicção vazada no § 1º do art. 840 da CLT, a compelir a efetiva "liquidação" do direito material postulado.

Deveras, em sintonia com os critérios da simplicidade e da informalidade que permeiam a processualística laboral, a mera referência à expressão monetária dos pedidos satisfaz a imposição do regramento celetista, cuja exigência é de simples "indicação" do valor perseguido.

Transcrevo, por pertinentes, ementas do nosso TRT consubstanciando essa compreensão do novel Texto Consolidado: LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ALCANCE. Não se questiona, ante o disposto no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Todavia, o novo normativo não exige a liquidação do pedido, mas tão somente seja lançado o seu valor, o qual poderá se dar, inclusive, por mera estimativa (RO - 0000724-

74.2018.5.12.0014, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Data de Julgamento:07-11-2018, 4ª Câmara). ARTIGO 840, §§ 1º e , DA CLT. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. Considerando que os pedidos formulados na inicial são certos, determinados e com indicação de seu valor, não há falar em aplicação do art. 840, § 3º, da CLT. A exigência de planilha de cálculo ou de cálculos de liquidação não encontra amparo legal. (RO -0000492-04.2018.5.12.0001, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Data de Julgamento:21-08-2018, 3ª Câmara).

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO. REQUISITOS. LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DE "LIQUIDAÇÃO" OU APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS DOS PEDIDOS . O art. 840, § 1º, da CLT foi modificado pela Lei nº 13.467/17, que passou a exigir que a petição inicial contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Não há disposição a exigir que o autor aponte cálculos ou apresente "planilha", mas tão somente que indique o que está monetariamente sendo perseguido, é dizer, apenas a indicação do quantum postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Em decorrência, não está eivada de inaptidão a peça pórtica que indica valores a cada pedido. (TRT12 - RO - 0001059-35.2018.5.12.0001 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 18/12/2018)

Nesse prumo, torna-se prescindível justificar, analiticamente, o montante dos pedidos.

O procedimento, conquanto prudente, visto que o valor da causa servirá como parâmetro de cálculo das custas processuais (CLT, art. 789, incisos II e III), da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 77, § 2º e § 5º; CLT), da multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C), dos honorários advocatícios (CLT, art. 791-A) e da multa pela interposição de Embargos de Declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, § 3º; CLT, art. 769), não foi preceituado pelo legislador reformista.

Pelo exposto, preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/17.

2. CONFISSÃO FICTA

Apesar de expressamente intimado de que a sua ausência ensejaria a confissão ficta (fl. 143), o autor não compareceu na audiência de prosseguimento (fl. 226). Em razão disso, presume-se verdadeira a narrativa fática da contestação, a qual, porém, será ponderada e avaliada em confronto com o acervo probatório, conforme arts. 385 e 443, inciso I, do CPC e enunciado da Súmula n. 74 do TST.

QUESTÕES DE MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO

O autor sustenta que, embora tenha trabalhado como “gerente” desde abril de 2018, não teria recebido o salário da respectiva função.

Defendendo-se ao pedido, a ré assegura que o autor teria exercido apenas função de “gerenciador perecível”.

Controvertido em Juízo, incumbia ao autor o ônus de comprovar o desvio de função, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, arts. 769 e 818, I e CPC, arts. 15 e 373, I). Todavia, ele não compareceu em audiência para prestar depoimento, ensejando a aplicação da confissão ficta (CPC, arts. 385 e 443, I; TST, Súmula n. 74 do TST).

Sendo assim, à míngua de outras provas, é forçoso concluir pela correção da narrativa exposta na tese de defesa, ratificada pela ficha de registro de empregados (fls. 87-9), a qual comprova que a partir de setembro de 2016 o autor realmente exerceu a função de gerenciador perecível.

Por estes fundamentos, não demonstrado o desvio de função, julgo improcedente o pedido.