Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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do art. 35 da Lei n. 8.212/91 e dos arts. 61, § 3º, e ,§ 3º, da

Lei 9.430/96,os encargos moratóriosincidentes sobre

ascontribuições previdenciáriasserão apurados pelataxa

SELIC."(TRT12- AP -0000086-80.2014.5.12.0014, Relatora

Mirna liano Bertoldi, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2019)

A SELIC correspondeao índice própriode correção

monetáriae aplicação de juros sobre as contribuições previdenciários, conforme expressa previsão legal.

Logo, rejeito a impugnação da reclamada neste particular.

Ainda, deverá ser observado o mesmo critério do item A no que se refere ao desmembramento do período anterior e posterior a data de recuperação judicial relativo aos juros e correção monetária.

3). - DO REQUERIMENTO DO AUTOR

Requereu o autor que após a decisão acerca da impugnação aos cálculos apresentada seja iniciada a execução da sentença com o deferimento de realização liminar de bloqueio de valores, citação da reclamada e, decorrido o prazo sem o pagamento ou garantia da execução, a realização da penhora e bloqueio de valore por meio dos convênios disponíveis.

Inicialmente observo que o reclamante não apresenta qualquer justificativa para o deferimento da medida liminar pretendida, bem como observo que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, o que traz uma presunção de que deverá haver a habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial, razão pela qual rejeito o pedido de bloqueio de valores de forma liminar.

No tocante ao início da execução após a manifestação deste Juízo acerca da impugnação apresentada, acolho em parte para determinar que, após superados os questionamentos acerca dos cálculos de liquidação na forma do art. 879 da CLT, seja iniciada a execução com a citação do executado na forma do art. 880 CLT. As questões relativas aos meios para o prosseguimento da execução ou habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial serão definidas após o decurso do prazo previsto no dispositivo legal acima.

Também destaco que por se tratar de aplicação do artigo 879 da CLT, a natureza da decisão é interlocutória e portanto, incabível neste momento recurso, devendo a parte aguardar cada ato processual que seja cabível e no seu momento oportuno.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO , a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ decide CONHECER da impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela reclamada para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE , nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.

Intimem-se as partes.

Custas, pela parte ré, no valor de R$ 55,35 (artigo 789-A, VII, da CLT).

Após, encaminhem-se os autos à contadoria para retificação da conta. Apresentados os cálculos retificados, voltem conclusos para homologação e demais encaminhamentos.

Nada mais.

ITAJAI/SC, 06 de maio de 2021.

ARMANDO LUIZ ZILLI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000627-04.2018.5.12.0005

RECLAMANTE JOAO MARIA DE LIMA

ADVOGADO MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA(OAB: 30720/SC)

RECLAMADO TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO CLAUDIANE CARDOSO(OAB: 51214/SC)

ADVOGADO CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN(OAB: 8685-D/SC)

PERITO ROBERTO RYOITI NAGAI

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO MARIA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ebd3e8 proferida nos autos.

SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Vistos, etc.

A executada opôs, em fls. 518-527, impugnação aos cál cálculos de liquidação apresentados nos autos por perito contador nomeado pelo Juízo.

Intimado, o autor para apresentou defesa em fls. 557-566. O perito prestou esclarecimentos em fls. 570-571.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

DECIDO: CONHECIMENTO CONHECIMENTO