Página 3576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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RECORRIDO IVANI JOSE MATTOS

ADVOGADO ANA CLAUDIA MATTOS(OAB: 40287/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANI JOSE MATTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

(ROT) : 0001292-22.2020.5.12.0014

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO: IVANI JOSE MATTOS

RECURSO DE REVISTA ROT-0001292-22.2020.5.12.0014 - 5a Câmara

Recorrente (s): IVANI JOSE MATTOS

Recorrido (a)(s): UNIÃO FEDERAL (AGU)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / FGTS

Alegação (ões):

- violação do artigo 20,I, da Lei n.º 8.036/90;

A parte recorrente pretende a expedição de alvará para saque do saldo depositado na sua conta vinculada do FGTS, em decorrência de dispensa sem justa causa.

Consta do acórdão:

"(...) Diversamente do entendimento expresso na decisão de origem, firmo convicção de que o substrato fático veiculado na pretensão não se amolda às hipóteses legalmente autorizadas de movimentação dos depósitos do FGTS.

A regra de regência, em destaque o invocado art. 20, inc. XVI, da Lei nº 8.036/90 (também regido no art. do Decreto nº 5.113/2004), não contempla a pandemia - ou a condição sanitária em foco - como hipótese permitida para o saque pelo trabalhador dos importes depositados em sua conta vinculada. A mencionada regra dispõe:(...)

O Decreto nº 5.113/2004, em seu art. , enuncia como desastre natural:(...)

Destaco que o Decreto n. 5.113/2004, que regulamentou as situações de desastre natural, não abrangeu eventual situação de pandemia.

De igual modo, por imperativo de legalidade, realço que não respalda o pleito do autor a edição da Medida Provisória n. 946, de 07 de abril de 2020, voltada à extinção do Fundo PIS-Pasep e à transferência de seu patrimônio ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em que fixada precária possibilidade de movimentação, por interessados, do importe de R$ 1.045,00 de sua conta de FGTS, em decorrência dos efeitos da Covid-19.

Diante do teor das regras acima referidas, filio-me à vertente interpretativa de que se mostra inviável extrair interpretação de que teria sido atribuído pelo legislador, à pandemia ou a outros eventos sanitários genericamente configurados como as endemias ou epidemias, as características próprias dos fenômenos naturais enquadráveis na hipótese específica de desastre natural.

Nesse sentido, verte o entendimento expresso pela 5ª Câmara do Regional em julgamentos dos quais participei, in verbis:(...)

Por oportuno, enfatizo, que, conforme ponderado pela Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini no julgamento do RO n.

0002344-74.2020.5.12.0007, acima citado, a possibilidade de levantamento de valores do FGTS está restrita ao período e ao limite assinalado na referida Medida Provisória, o que inviabiliza a pretensão da parte autora de levantamento integral dos importes depositados em sua conta vinculada. Assim, ainda que os montantes depositados integrem, de fato, o patrimônio jurídico do trabalhador, permitir a sua movimentação em hipótese diversa daquelas previstas em lei poderia gerar uma situação perigosa e delicada para o fundo - caso de uma retirada em massa de valores em razão da pandemia -, cuja manutenção de forma sólida é de interesse de toda a sociedade.

Diante disso, dou provimento ao recurso para afastar a ordem de liberação dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do autor, julgando improcedente o pedido formulado na presente ação, do que resulta determinada restituição pelo autor da importância eventualmente sacada por força do alvará expedido.

Saliento, por fim, que o provimento do mérito é medida mais favorável à recorrente, razão pela qual a análise da insurgência recursal relativa à alegada nulidade do processo está prejudicada, consoante o disposto no art. 282, § 2º, do CPC."

Não se observa possível violação ao dispositivo mencionado porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado