Página 3577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do artigo e inciso apontados. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

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FLORIANOPOLIS/SC, 06 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de maio de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Assessor

Processo Nº ROT-0000655-69.2019.5.12.0026

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

ADVOGADO VANDERLEI SANTIAGO(OAB: 5370/SC)

RECORRIDO DAVI DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO KATIA REGINA SILVA CONTE(OAB: 13130/SC)

ADVOGADO ELIO AVELINO DA SILVA(OAB: 7696/SC)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVI DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

(ROT) : 0000655-69.2019.5.12.0026

RECORRENTE: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

RECORRIDO: DAVI DA SILVA PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

Agravado (s): DAVI DA SILVA PEREIRA

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento.

Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder, atendendo ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

FLORIANOPOLIS/SC, 06 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de maio de 2021.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Assessor

Processo Nº ROT-0000911-54.2019.5.12.0012

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE FABIANO ALVES ANTUNES

ADVOGADO KELLY CAPPELLESSO(OAB: 28525/SC)

ADVOGADO LEONARDO SOCHA(OAB: 25886/SC)

RECORRENTE SUPERMIX CONCRETO S/A

ADVOGADO JULIANA CARVALHO MOL(OAB: 78019/MG)

ADVOGADO BRUNO PINTO COELHO DA SILVA(OAB: 129385/MG)

RECORRIDO FABIANO ALVES ANTUNES

ADVOGADO KELLY CAPPELLESSO(OAB: 28525/SC)

ADVOGADO LEONARDO SOCHA(OAB: 25886/SC)

RECORRIDO SUPERMIX CONCRETO S/A

ADVOGADO JULIANA CARVALHO MOL(OAB: 78019/MG)

ADVOGADO BRUNO PINTO COELHO DA SILVA(OAB: 129385/MG)

PERITO LUIZ ROBERTO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIANO ALVES ANTUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO