Página 323 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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936, 937, 938 e 942 do Código Civil.

A parte recorrente alega que não merece prosperar o entendimento esposado no acórdão de que o condomínio não responde por ato ilícito porque não é empresa e é administrado por pessoa física, já que a imposição de responsabilidade civil decorre de previsão expressa de lei.

Alega que o Regional se recusou a se pronunciar acerca dos dispositivos legais do Código Civil tidos por violados, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Segue trecho do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região no seguinte sentido:

"(...) No caso, ao contrário do que entendeu a Magi st rada a quo, na condição de mero dono da obra, o condomínio não tem qualquer ingerência sobre a forma de prestação de serviços ou fornecimento de equipamentos de segurança. Em tais casos, ainda mais se tratando de Condomínio, administrado por pessoas físicas, a contratante não se responsabiliza pelos materiais fornecidos, não tendo qualquer ingerência sobre o contrato celebrado entre o empreiteiro principal e seus empregados ou prestadores de serviços.

A adoção de medidas de segurança é obrigação exclusiva do empreiteiro, não podendo o dono da obra, que contratou a reforma do seu prédio, em atividade, portanto, com mero valor de uso, assumir qualquer responsabilidade por danos sofridos pelos prestadores de serviços em obra administrada e executada pelo empreiteiro. Como se pode notar, o dono da obra não operou em culpa no acidente.

A mera circunstância de ter ingressado na subestação, para pintála, sem autorização, não significa descumprimento de normas de saúde e segurança pelo condomínio, se a pintura da área fazia aparte do avençado. Cabia, isso sim, à empresa, a supervisão e orientação dos serviços em área de risco.

Esclareça-se, mais uma vez, que na presente situação o contratante é um Condomínio e não uma pessoa jurídica, pelo que não dispõe de conhecimento técnico para a fiscalização das circunstâncias de segurança de uma obra.

Ademais, ao contrário do que entendeu o agente fiscalizador, entendo que a norma inserta no inciso 10.11.6 da Norma Regulamentadora 10, no sentido de que" Toda equipe deverá ter um de seus trabalhadores indicado e em condições de exercer a supervisão e condução dos trabalhos "é dirigida à empresa que está realizando o serviço que envolve eletricidade e não a um simples contratante, como dono da obra.

Quanto à responsabilidade solidária, que seria atribuída pelo item 10.13.1 da NR 10" As responsabilidades quanto ao cumprimento desta NR são solidárias aos contratantes e contratados envolvidos ", conforme faz menção o auto de infração (Id 57d57fc - Pág. 1), devese destacar que é dirigida para empresas, o que, como já foi explanado anteriormente, não é o caso. Não se entende por razoável atribuir responsabilidade solidária quando o contratante é pessoa física ou Condomínio, administrado por pessoas físicas.

Assim, uma vez comprovado que o recorrente agiu como simples dono da obra e que firmou contrato de empreitada para obra certa, não há que se falar em responsabilidade solidária, salvo se o infortúnio tivesse sido provocado por inequívoca conduta do dono da obra, o que não é o caso.

Sendo assim, deve ser reformado o julgado de base para ser julgada procedente a ação anulatória do Auto de Infração nº 20.977.741-9. (...)"

A Turma firmou posicionamento no sentido de que "uma vez comprovado que o recorrente agiu como simples dono da obra e que firmou contrato de empreitada para obra certa, não há que se falar em responsabilidade solidária, salvo se o infortúnio tivesse sido provocado por inequívoca conduta do dono da obra, o que não é o caso."

Ressalte-se que a SBDI-1 do TST, ao julgar o incidente de recursos repetitivos (suscitado nos autos nº 190-53.2015.5.03.0090 em 11/5/2017, com publicação do acórdão em 30/6/2017),

fixou as seguintes teses jurídicas:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI -1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." (IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)."

Assim, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência atual e prevalecente do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por UNIÃO FEDERAL (PGFN).." (fls. 138/140 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Nas razões de agravo de instrumento, a Reclamada, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "EMPREITADA. DONO DA OBRA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE", por ofensa aos arts. 186, 927, parágrafo único, 931, 932, 933, 936, 937, 938, e 942, todos do do Código Civil. Em síntese, argumenta que não merece prosperar o entendimento esposado no acórdão de que o condomínio não responde por ato ilícito porque não é empresa e é administrado por pessoa física, já que a imposição de responsabilidade civil decorre de previsão expressa de lei.

Alega que o Regional se recusou a se pronunciar acerca dos dispositivos legais do Código Civil tidos por violados, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma