Página 489 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 05 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000116-98.2015.5.03.0057

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre Luiz Ramos

Agravante e Agravado CLÉBER CRISTIANO ROMÃO

Advogado Dr. Nilo Roberto Henriques Campos(OAB: 27390-A/MG)

Agravante e Agravado UNIÃO (PGU)

Procuradora Dra. Andréia Cristiane Serrano

Intimado (s)/Citado (s):

- CLÉBER CRISTIANO ROMÃO

- UNIÃO (PGU)

Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014.

A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos:

"RECURSO DE: CLEBER CRISTIANO ROMÃO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/12/2016 - fl. 338; recurso apresentado em 12/12/2016 - fl. 342).

Regular a representação processual, fl (s). 48.

Dispensado o preparo (fl. 282).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige a alínea c do art. 896 da CLT, em que se amparam as razões recursais.

A Turma julgadora considerou incabível a isonomia entre funcionários públicos e empregados celetistas, os quais se submetem a regimes jurídicos completamente distintos. Esse tratamento diferenciado resulta da própria Constituição da República que, em seu art. , XIII/CR, dispõe pela não vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória ao servidor público.

A tese adotada pela Turma traduz, portanto, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 297 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (intimação pessoal em 16/12/2016 - fl. 339; recurso apresentado em 06/02/2017 - fl. 348), considerando o prazo em dobro e tendo em vista o recesso de 20/12/2016 a 06/01/2017 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 208, de 13/10/2016 desse TRT da 3ª Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Administrativa 172, de 18/08/2016, também desse Regional, no período de 7 (sábado) a 22 (domingo) de janeiro de 2017 (DEJT de 31/08/2016).

Regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramento, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Consta do acórdão:

Neste contexto, os anuênios anteriormente quitados (período de labor em prol da RFFSA) devem ser considerados para a fixação da remuneração do Autor quando de sua readmissão (09/07/2009, f. 12), não tendo o obreiro demonstrado irregularidade na fixação do parâmetro salarial pela reclamada, presumindo-se, portanto, correto o reenquadramento efetuado no retorno ao Serviço Público Federal no quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes (f. 12).

Entretanto, entendo que o Autor tem direito à percepção de novos anuênios, a partir do retorno ao trabalho em razão da lei da anistia, porquanto tal benefício está incorporado ao seu contrato de trabalho (art. 468/CLT), não podendo ser suprimido.

A despeito da limitação dos efeitos financeiros posteriores à readmissão como esclarecido acima, a jurisprudência do Col. TST tem se posicionado no sentido de que a anistia equivale à suspensão do contrato de trabalho, sendo garantido ao anistiado todas as vantagens que tenha sido concedidas à categoria em sua ausência.

Nesse sentido a recente ementa do Col. TST (grifos acrescidos):

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES LINEARES E IMPESSOAIS CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA RECLAMANTE. 1 - A jurisprudência da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte Superior, evoluiu no sentido de considerar que a anistia equivale juridicamente à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual"ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". 2 - Nesse contexto, prevaleceu o entendimento de que devem ser reconhecidas aos anistiados as promoções gerais, concedidas de forma linear e impessoal ao conjunto dos demais empregados, durante o período de afastamento, como se em atividade estivessem, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data do efetivo retorno