Página 490 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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ao serviço. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. SOMA DOS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que deve ser computado, para o cálculo de licença-prêmio, o tempo de serviço anterior ao afastamento, em respeito ao direito adquirido do empregado posteriormente anistiado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 96100-27.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 31/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

É inespecífico o aresto colacionado, em que não há provas de que o empregado tinha direito a anuênios, enquanto no caso destes autos evidente a integração dos anuênios, sempre quitados pela RFFSA (Súmula 296 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

As partes ora Agravantes insistem no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade.

Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória.

Acrescente-se à fundamentação do despacho de admissibilidade da União Federal que A Corte Regional concluiu que, na readmissão em razão da anistia concedida pela Lei 8.878/94, o Reclamante tem direito às progressões salariais dadas em caráter geral, no caso os anuênios.

Nesse sentido consignou a Corte Regiona:

"(...)

Neste contexto, os anuênios anteriormente quitados (período de labor em prol da RFFSA) devem ser considerados para a fixação da remuneração do Autor quando de sua readmissão (09/07/2009, f. 12), não tendo o obreiro demonstrado irregularidade na fixação do parâmetro salarial pela reclamada, presumindo-se, portanto, correto o reenquadramento efetuado no retorno ao Serviço Público Federal no quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes (f. 12).

Entretanto, entendo que o Autor tem direito à percepção de novos anuênios, a partir do retorno ao trabalho em razão da lei da anistia, porquanto tal benefício está incorporado ao seu contrato de trabalho (art. 468/CLT), não podendo ser suprimido.

A despeito da limitação dos efeitos financeiros posteriores à readmissão como esclarecido acima, a jurisprudência do Col. TST tem se posicionado no sentido de que a anistia equivale à suspensão do contrato de trabalho, sendo garantido ao anistiado todas as vantagens que tenha sido concedidas à categoria em sua ausência.

Nesse sentido a recente ementa do Col. TST (grifos acrescidos):

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES LINEARES E IMPESSOAIS CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA RECLAMANTE. 1 - A jurisprudência da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte Superior, evoluiu no sentido de considerar que a anistia equivale juridicamente à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". 2 - Nesse contexto, prevaleceu o entendimento de que devem ser reconhecidas aos anistiados as promoções gerais, concedidas de forma linear e impessoal ao conjunto dos demais empregados, durante o período de afastamento, como se em atividade estivessem, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data do efetivo retorno ao serviço. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. SOMA DOS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que deve ser computado, para o cálculo de licença-prêmio, o tempo de serviço anterior ao afastamento, em respeito ao direito adquirido do empregado posteriormente anistiado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 96100-27.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 31/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) Nesse contexto, não há como extirpar do Reclamante o direito de recebimento de anuênios, vencidos e vincendos, computando-se o tempo anterior à da rescisão contratual, bem como aquele posterior à sua readmissão, por força da anistia.

Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo para determinar o restabelecimento do pagamento de anuênios ao Autor, na forma quitada pela RFFSA, apurando-se as diferenças salariais devidas desde a readmissão, com efeitos condenatórios durante o período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, observados os termos desta fundamentação, sendo também devidos os reflexos em férias+1/3, gratificação natalina e FGTS."(fls. 333/334 do documento sequencial n. 03)

A SBDI-1 desta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que"os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo"(Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1).

Contudo, a partir do julgamento do E-ED-RR 47400-11.2009.5.04.0017 (julgado em 09/10/2014) a SBDI-1 passou a entender que"não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço"e que"não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição da remuneração do reclamante, após a sua readmissão, pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, essas últimas nos termos em que foram concedidas aos demais trabalhadores, independente da antiguidade e do merecimento, no período de afastamento do empregado anistiado".

Em razão desse entendimento firmado sobre o tema pela SBDI, esta Corte Superior passou a entender que a anistia concedida, nos termos da Lei nº 8.878/94, não caracteriza a celebração de novo contrato de trabalho, mas, sim, retomada do antigo após o período de suspensão de suas cláusulas, ou seja, consiste em readmissão e, portanto, traz como consequência a manutenção das mesmas condições anteriormente contratadas. A corroborar tal entendimento, os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos