Página 491 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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13.015/2014 E 13.105/2015. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista da União para julgar improcedente o pedido dos reclamantes, anistiados, de diferenças salariais decorrentes de reajuste concedido em caráter geral aos empregados da categoria. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Subseção, a partir do julgamento do E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, publicado no DEJT de 9.10.2014, está fixada no sentido de atribuir interpretação extensiva ao disposto no art. 6º da Lei nº 8.878/1994 e à compreensão da OJ Transitória 56 da SBDI/TST, à luz do teor do art. 471 da CLT. 3. Assim, são devidos aos anistiados os reajustes salariais e promoções concedidos em caráter geral pela empresa, no período de afastamento, de forma a atingir-se plenamente os fins da Lei da Anistia e obstar o tratamento anti-isonômico. Excepcionam-se apenas as vantagens pessoais oriundas da prestação laboral continuada, tais como indenização por tempo de serviço, licença-prêmio ou promoções por merecimento. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-RR - 2198-92.2011.5.03.0138 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018).

"RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. 1. O artigo 6º da Lei n.º 8.878/94 prevê que os efeitos financeiros decorrentes da readmissão, em face da anistia, serão computados tão somente após o retorno do empregado ao trabalho. 2. O entendimento desta Corte superior, consolidada com a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-I, estabelece que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n.º 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". 3. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a concessão de promoções gerais e lineares concedidas a todos os empregados durante o período de afastamento do empregado anistiado não contraria o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-I, tampouco o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.878/94, observando-se, contudo, a restrição de que os efeitos financeiros somente se iniciarão a partir do efetivo retorno ao emprego. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR - 10704-08.2015.5.03.0109 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 04/10/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. ANISTIA. EMPREGADO READMITIDO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. POSSIBILIDADE. A discussão dos autos é saber se o tempo de afastamento será computado para fins de progressões funcionais, ascensões, mudanças de classe, promoções por antiguidade ou por merecimento, concessão de licença-prêmio, anuênios, gratificações anuais e reajustes salariais concedidos. A jurisprudência maciça desta Corte, para hipóteses de efeitos financeiros da anistia, faz-se no sentido de que a recomposição salarial, por incidência de verbas de caráter linear e impessoal, do empregado anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, não se encontra abarcada pela vedação do art. 6º do mesmo diploma legal, nem da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não caracteriza a remuneração em caráter retroativo a que se referem tais normativos. O entendimento desta Corte tem sido expresso nas situações de pleitos de progressões funcionais lineares e impessoais e de reajustes salariais. Isso porque o aludido entendimento jurisprudencial desta Corte é incidente analogicamente diante da similitude do pedido de enquadramento com os de reajuste salarial e progressão funcional - que são decorrentes de atualização da remuneração em razão do cargo exercido, e não da situação pessoal do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do ERR-47400-11.2009.5.04.0017, da relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda, DEJT 24/10/2014 sedimentou-se no sentido de que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço". Dessa forma, a determinação de recomposição salarial do anistiado, após sua readmissão, pela observância dos reajustes salariais e das promoções gerais, independentemente de antiguidade e merecimento, da mesma forma em que concedidas para os demais trabalhadores, não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1/TST. Dessa forma e à luz do entendimento desta Corte acerca da matéria, a decisão recorrida não pode prevalecer. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"(RR - 10929-78.2015.5.03.0060 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ECT. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 09.10.2014, no julgamento do processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou o entendimento de que a exegese do art. 6º da Lei n. 8.878/94, juntamente com o disposto na OJ-T 56 da SBDI-1/TST, autoriza concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT, de modo que "ao empregado, afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Desse modo, concluiu-se que o empregado anistiado faz jus apenas às promoções de caráter geral, concedidas de forma linear e impessoal a todos os empregados que, durante o período de seu afastamento, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do Reclamante, como se em atividade estivesse, independente da antiguidade e do merecimento. Não obstante, os efeitos financeiros são devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço. Precedentes. Na hipótese, portanto, diante do entendimento assentado pela SBDI-1 desta Corte, não faz jus o Reclamante às promoções por merecimento concedidas pela Corte Regional, referentes ao período em que esteve afastado. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-784-26.2010.5.04.0701, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma, DEJT 22/05/2015).

"RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. Esta Corte sedimentou a jurisprudência no sentido de que o pagamento da recomposição salarial do reclamante, após a sua readmissão, pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, essas últimas nos termos em que foram concedidas aos demais trabalhadores, no