Página 492 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

período em que esteve afastado, não contraria o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]". (RR - 807-13.2012.5.04.0018 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. Caso em que a Reclamante, beneficiada pela Lei 8.878/94, veio a ser readmitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O artigo 6º da Lei 8.878/94 impede os efeitos financeiros relativos ao período de afastamento, ao dispor que "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.". Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1/TST, prevendo que "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.". Nada obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400 -11.2009.5.04.0017, reanalisando a matéria, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão das promoções de caráter geral, linear e impessoal, deferidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento, não contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-1/TST, porquanto se trata de recomposição salarial relativa a esse período em que o empregado esteve ilegalmente afastado do serviço público. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender indevidas as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal ao empregado beneficiado pela Lei 8.878/94, para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, a partir do retorno às atividades, proferiu acórdão contrário à OJ Transitória 56 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR -100970-10.2016.5.01.0029 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIO. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional manteve o entendimento contido na sentença, de que o reclamante não tem direito aos anuênios em relação ao período entre o afastamento e o retorno ao serviço. 4 - A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 9.10.2014, ao julgar o processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, cujo embargante era a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, concluiu que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço", pois com a anistia concedida ao trabalhador, nos termos da Lei nº 8.878/94, há a repristinação do contrato de trabalho original e o período de afastamento deve se considerado como suspensão do vínculo de trabalho, na forma do art. 471 da CLT. 5 - É oportuno registrar que esse entendimento não abrange as parcelas que configuram vantagem pessoal, tal como os adicionais por tempo de serviço, da licença-prêmio ou promoções por merecimento, aplicando-se, nessa hipótese, o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-1 do TST, a saber: "O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção". 6 -Nesse contexto, considerando que a anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 constitui hipótese de readmissão, fica possibilitado o reingresso do empregado ao cargo anteriormente ocupado, sem direito à contagem do período em que permaneceu desligado para fins de anuênios. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-130770-65.2015.5.13.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEI DAANISTIA. READMISSÃO. DIREITOS E VANTAGENS ADQUIRIDOS EM PERÍODO PRETÉRITO AO AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS. ANUÊNIOS. 1 . Incontroverso que o Reclamante era empregado da TELERJ, regido pela CLT, e teve a dispensa considerada arbitrária por motivação política, sendo-lhe conferida a reintegração nos termos da Lei 8.632/93. 2. Como se observa, na situação excepcional em que fora enquadrado o recorrente, o legislador conferiu o direito à reintegração, a qual pressupõe o restabelecimento do status quo. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem manteve a sentença de primeiro grau que concluiu que o empregado não teria direito aos anuênios já percebidos no momento anterior à dispensa arbitrária, uma vez que se trata de novo contrato de trabalho. 4. Infere-se que o Reclamante tem direito à reintegração dos anuênios à sua remuneração já percebidas antes do desligamento, uma vez que a própria lei de anistia prevê o restabelecimento do contrato de trabalho com as vantagens pessoais auferidas pelo trabalhador no período anterior à demissão. 5. Dispõe o art. , XXXVI, da Constituição Federal que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 6. Assim, em que pese os fundamentos da decisão regional, neste caso, os 3% de adicional por tempo de serviço (anuênios) configuram-se como direito adquirido antes do desligamento, nos termos da Lei nº 8.878/94. Precedentes, inclusive da SbDI-I do TST. 7. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(ARR-10640-46.2015.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC -ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL Em acatamento à teoria da actio nata, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional para a propositura de ação judicial em que se busca o reconhecimento de benefícios assegurados pela Lei nº 8.878/94 é o reconhecimento formal da condição de anistiado pela Administração Pública. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, tal fato se deu com a readmissão do Reclamante, em 23/12/2010. O Eg. TRT registrou que a Reclamação trabalhista foi ajuizada em 9/3/2015; logo, não se verifica a alegada prescrição. ANISTIA - ANUÊNIOS -LICENÇA-PRÊMIO - PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA -DIREITO ADQUIRIDO Conforme registrado pelo acórdão regional, as verbas "anuênio" e "licença-prêmio" já foram incorporadas ao patrimônio jurídico do Empregado antes de seu desligamento. A jurisprudência desta Corte posiciona-se pela preservação dos