Página 1026 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.

Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido no STF. Na linha desse entendimento, o ?C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DejT de 27/05/2011, inseriu o item V, na Súmula 331, nos seguintes termos, verbis: "V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."A decisão guarda conformidade com o julgamento do RE 790.391, com repercussão geral, que assim assevera:"..9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes:" O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, $ 18 da Leinº 8.666/93 ".

Portanto, mister se faz a efetiva e concreta comprovação de culpa da Administração Pública, demonstrando que eventual falha ou falta de fiscalização teria sido causa da inadimplência do empregador.

Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à administração pública o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada, principalmente quando instada a responder pelos contratos de terceirização que realiza, visto que o prejuízo causado pela empresa contratada atinge o interesse público.

Diverso não é o entendimento majoritário do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 apenas declarou a constitucionalidade do artigo 71, $ 1º, da Lei 8.666/93, e remeteu a verificação da culpa in vigilando à análise do caso concreto. Vale dizer, as discussões relativas à responsabilidade subsidiária de ente públicoestão adstritas à fase de conhecimento. Nesse passo, a matéria já se encontra analisada. Impossível o reexame da responsabilidade, em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e de violação do artigo 58, XXXVI da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. "(AIRR 28390010.2003.5.02.0001, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 72 Turma, DEJT 26/09/2014).

No caso, o Reclamante trabalhou de 10.02.2012 a 01.12.2017 (fl. 26), e os documentos juntados pela reclamada (fl. 484 e seguintes) datam de 7.11.2017 em diante, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização durante o contrato do autor, o que justifica a condenação subsidiária da recorrente.

Nada a reparar.

2. Das verbas da condenação imposta à empregadora (verbas rescisórias, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT, FGTS+40%, condenação relativas ao descumprimento de normas coletivas e encargos previdenciários) Não há como se afastar o pagamento dos consectários legais, tendo em vista que a recorrente, responsável subsidiária, responde por todo o crédito trabalhista (Súmula 331, Vi, do TST), inclusive verbas rescisórias, aplicação do art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT, FGTS+40%, condenação relativas ao descumprimento de normas coletivas e encargos previdenciários, vez que a condenação subsidiária não excepciona nenhuma parcela, abrangendo todas aquelas não adimplidas pela empregadora, e por todo o período do contrato, sendo acionada, contudo, apenas na hipótese de inadimplência das condenadas principais. Nada a reparar.

3. Das horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados Constata-se que a recorrente teceu alegações absolutamente genéricas no particular (fls. 709/715), nem sequer combatendo especificamente os fundamentos efetivamente trazidos pela sentença, tendo como cerne de sua argumentação o fato do autor nunca ter sido seu empregado.

Ocorre que, conforme já observado no item acima, a sua responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas oriundas da condenação, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do ?. TST. Nada a reparar.

4. Dos juros e atualização monetária

A recorrente não tem interesse recursal no particular (fl. 716), vez que o Juízo de origem já observou o disposto nos arts. 883 e 459, 8 , da CLT, bem como Súmula 381 do ?. TST (fl. 638), limitando-se suas razões recursais à impugnação nestes termos.

ACÓRDÃO

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 18º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da 12, 22 e 32 reclamadas, para deferir o benefício da justiça gratuita, e NEGAR PROVIMENTO aoapelo da 42 reclamada, nos termos da fundamentação, mantida, no mais, íntegra a r. sentença, inclusive quanto ao valor da condenação.

Votação: unânime.

Presidente Regimental Excelentíssimo

Desembargador Donizete Vieira da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Waldir dos Santos Ferro (relator), Donizete Vieira da Silva e Susete Mendes Barbosa de Azevedo.

Presente o |. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA WALDIR DOS SANTOS FERRO Relator"

Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Aduz que se discute a integralidade do Acórdão do Regional e não somente parte ou trechos do mesmo. No mais, reitera os argumentos de fato e de direito relativos à pretensão de afastamento da responsabilidade subsidiária.

Ao exame.

Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

Constata-se, contudo, que não é viável o conhecimento do recurso revista, porque não foi demonstrado o preenchimento de um de seus pressupostos específicos de admissibilidade, qual seja, o prequestionamento.

A parte transcreveu no recurso de revista ointeiro teor do acórdãorecorrido, sem destaque ou identificação dos fundamentos que demonstram o prequestionamento, e, ainda, sem o confronto analítico posteriormente nas razões recursais.

Assim, não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência.