Página 1073 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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apreço, restando aparente opressuposto do prequestionamento".

Alega que" Do voto da Desembargadora do Trabalho relatora do Acórdão divergente em destaque, valeretratar os fundamentos da diferenciação entre o cargo de instrutor e professor (...) No mesmo sentido jáse pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho (...) ainda, a jurisprudência dos tribunais pátrios ".

Sustenta que"o instrutor de curso profissionalizante do Sistema S não pode ser enquadrado na categoriade professor, seja em razão do não preenchimento dos requisitos formais do art. 317, da CLT, seja emrazão do enquadramento do instrutor em grupo sindical diferenciado ao de professor (OJ nº 55, da SDIHI,do TST), seja em razão da natureza jurídica do recorrente, de entidade de assistência social e formaçãoprofissional, seja em razão da modalidade dos cursos ministrados pela Recorrida, fora do contexto doensino regular"e que"é elemento caracterizador do magistério que as funções sejam exercidas emestabelecimento de educação básica, impõe-se que, os"diversos níveis e modalidades"sejam aquelesindicados no inciso I do artigo 21 acima transcrito, logo, a educação infantil, o ensino fundamental emédio, o que, logicamente não são modalidades de ensino praticadas pelo Reclamado".

Assere que"demonstra pela documentação constante nos autos, que há divisão dos instrutores emeducação profissional básica e educação profissional técnica, ou, conforme nomenclatura utilizadainternamente, instrutores I e II"e que"o Recorrido não se enquadra como professor na forma do $2º doartigo 67 da Lei 9.394/96".

Alega que" Quanto a condenação das horas extras excedentes à 4º diária ou 6º intercalada, o próprioTribunal Regional do Trabalho da 14º Região possui entendimento diverso do manifestado no v.acórdão ".

Aduz que" caso a condenação imposta ao Recorrente seja mantida, há a necessidade de limitar a jornadaextraordinária somente ao adicional de 50% e aplicação do divisor de 220, vez que o obreiro semprerecebeu remuneração como mensalista, para cumprimento de jornada de trabalho de 44 horas semanais "eque" para a quantidade diária de horas-aula, a condenação do recorrente no pagamento do valor principalda 7º e 8º hora diária, mais o adicional de 50% da hora extra, data vênia, caracteriza o percebimento emdobro das referidas horas trabalhadas, em um verdadeiro bis in idem ou enriquecimento sem causa doobreiro, o que não pode ser admitido por essa Corte ".

Inicialmente, transcrevo o (s) trecho (s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria (s) em questão (Id55adce8):

(...)

Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em seconfrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a (s) tese (s) erigida (s) nos remete (m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando orevolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso derevista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista,consoante a redação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:"Recurso.Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexamede fatos e provas".

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

(..) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direitosubjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto coma garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidadejurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade.Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático dacontrovérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causarlesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Tratase de" sententia lata contra ius litigatoris "injusta com toda a certeza, mas cuja correção nãose mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententiacontra" ius in thesi ", essa sim passível de reforma por meio de impugnaçãoextraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direitoobjetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo:LTr, 1995, p. 99/100)."

"Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e nauniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aosolhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos eprovas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmulan. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar oureapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instânciaextraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordináriasão eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisãorecorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ºed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como sedeterminar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. (fls. 1.823/1.833)

A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, argumenta que logrou demonstrar violação dos artigos 317 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 373, I, do Código de Processo Civil e 21, I e II, 36-B, I e II, 37, 40, 42, 62 e 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96 e contrariedade à Súmula nº 374 e à Orientação Jurisprudencial nº 364, I, da SBDI-1, ambas do TST. Renova as alegações do recurso de revista.

À análise.

Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem no óbice da Súmula nº 126 do TST. A parte agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas renova a matéria de fundo do recurso de revista.

Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista.

A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").

Fica prejudicada a análise da transcendência quando o agravo de instrumento não preenche pressupostos de admissibilidade.