Página 1239 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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prestando serviços para no setor de crédito FIC e foi dispensada, sem justa causa, em 05/03/2018.

Em que pesem as alegações da autora quanto à existência de grupo econômico, não ficou configurada, no caso, a sua existência, razão pela qual não há falar em responsabilidade solidária das empresas, nos moldes pretendidos pela recorrente.

A primeira reclamada atua no comércio varejista e a segunda tem por objeto a atividade financiária, não havendo, no caso, nenhuma evidência de que estivessem sob a mesma direção, controle ou administração, diante do que não se encontra configurada nos autos a hipótese prevista no artigo , 82º, da CLT. Nada a modificar.

No tocante à existência de vínculo empregatício diretamente com a 22 reclamada, por desempenhar atividades financeiras, tem-se que as rés comprovaram que a relação havida entre as empresas foi decorrente da celebração do contrato de prestação de serviços ID 644badf.

Na inicial, a reclamante alegou que, no exercício da sua função, realizava a venda dos produtos da segunda reclamada e operações de análise e concessão de crédito, tais como empréstimos consignados, empréstimos pessoais, crédito pessoal, administração de cartão de crédito e cobranças e vendas de seguro, o que foi corroborado pelo conjunto probatório existente no caderno processual.

Os documentos juntados com a peça de ingresso evidenciam a atuação da reclamante na atividade fim da segunda reclamada, inclusive com a certificação profissional completa de correspondente x da autora, à fl.39, emitida pela Febraban, com validade até 17/10/2019 (ID ff6af71).

Por sua vez, os manuais juntados aos autos com a inicial também demonstram que incumbia aos atendentes do setor da autora realizar a venda de cartões, seguros, crédito pessoal, crédito consignado, dentre outros.

Evidente, portanto, que as atividades desempenhadas pela reclamante não se coadunam com o objeto social da primeira ré, qual seja, o comércio varejista de produtos.

Pelo contrário, suas atribuições subsumem-se integralmente à atividade fim da segunda reclamada, com plena integração da reclamante à dinâmica organizativa e operacional da tomadora de serviços, o que evidencia, de forma robusta, a subordinação estrutural existente no caso em apreço, o que também foi confirmado pela prova oral.

Contudo, apesar de devidamente comprovado no caso o labor da obreira na atividade fim da empresa tomadora de serviços, após a r. decisão proferida pelo C. STF na ADPF 324 e no RE 958252, não há falar em terceirização ilícita no caso em apreço.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos supracitados, fixou as seguintes teses jurídicas:

-É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante- (RE n.º 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); -1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como |I) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993.- (ADPE n.º 324, Rel. Min. Roberto Barroso).

Assim sendo, tal posicionamento, com repercussão geral, é de observância obrigatória para todos os processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento, ressalvada apenas a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora.

Nesse sentido também tem se manifestado o E. TST, conforme se depreende da ementa que se segue:

[...]

Destaco que não restou comprovado que a autora subordina-se diretamente à 22 reclamada, já que tanto a autora como sua testemunha não souberam esclarecer com quem os coordenadores a quem ela respondia tinham vínculo de emprego.

Ressalto que a testemunha obreira, que era de chefe de atendimento, empregado da 12 reclamada, reconheceu que passava à ela orientação do serviço.

Diante disso, reputo regular a contratação da autora pela primeira ré para a prestação de serviços em benefício da segunda, o que ensejaria apenas a responsabilidade subsidiária da 22 ré, empresa tomadora de serviços pelo pagamento de verbas caso fossem deferidas nesta demanda, nos termos da Súmula 331 do ?. TST No entanto, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade preponderante do empregador, considerando, ainda, a abrangência da base territorial das entidades sindicais representantes das categorias econômica e profissional.

No caso, o empregador da autora é a primeira demandada, que tem como objeto principal o comércio varejista de produtos, razão pela qual são inaplicáveis ao caso as normas coletivas da categoria dos Por conseguinte, não há que se falar em pagamento das diferenças salariais por inobservância do piso e por ausência de aplicação dos reajustes da categoria, com reflexos, auxílio refeição, auxílio alimentação, décima terceira cesta alimentação, PLR, anuênio, jornada de 06 horas e divisor de 180.

Neste sentido recente decisão por mim proferida nos autos n. 0011242-34.2017.5.15.0028, julgado por esta Câmara em 10/09/2019, envolvendo as mesmas reclamadas.

Assim. diante da manutenção da improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 22 ré."

Nas razões em exame, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Alega que as empresas fazem parte de um grupo econômico e que a segunda reclamada (FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) se utiliza da primeira reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), para realizar a contratação de todos os seus funcionários, e assim, incorre em fraude no enquadramento sindical de seus empregados, registrando-os em sindicato com menor representatividade.

Afirma que" resta latente que a reclamante tinha subordinação direta em face da suposta tomadora de serviços, o que por si só já demonstra as atividades de financiária prestadas exclusivamente em face da 2ª reclamada, deixando claro a existência de fraude. "Explica que o presente caso versa sobre a fraude ocorrida na contratação, em que o contrato é formalizado pela primeira reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) apenas para impedir o correto enquadramento sindical dos empregados da segunda reclamada (FINANCEIRA ITAU CBD S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO).

Sustenta que"Verifica-se claramente que o artigo 17 da Lei nº. 4.595/64, art. da lei 7.492/86, Lei Complementar 105/2001 e art. 511, 82º da CLT não fazem qualquer menção ou restrição às atividades necessárias para a ocorrência da intermediação de recursos financeiros, restando óbvio que captação de clientela, cadastros, análise documental e formalização dos contratos de