Página 1240 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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empréstimos, nada mais é do que atividades inseparáveis e necessárias para que ocorra a intermediação de recursos financeiros."

Diz que o enquadramento sindical deve acompanhar a atividade econômica primordial da empresa pertencente ao grupo econômico que se beneficiou da prestação de serviços, sob pena de configurar fraude aos direitos trabalhista.

Aponta violação do art. , 511, § 2º, 570, 611, da CLT, 17 da Lei nº 4.595/64, 1º, § 1º, III e IV, da LC 105/2001. Contrariedade à Súmula nº 129 do TST. Colaciona arestos.

Ao exame.

No caso concreto, a reclamante não consegue infirmar a decisão agravada.

Conforme as provas colhidas nos autos, verificou-se que não ficou configurada a existência de grupo econômico entre as reclamadas. A decisão consignou que"A primeira reclamada atua no comércio varejista e a segunda tem por objeto a atividade financiária, não havendo, no caso, nenhuma evidência de que estivessem sob a mesma direção, controle ou administração, diante do que não se encontra configurada nos autos a hipótese prevista no artigo , 82º, da CLT. Nada a modificar. No tocante à existência de vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, por desempenhar atividades financeiras, tem-se que as rés comprovaram que a relação havida entre as empresas foi decorrente da celebração do contrato de prestação de serviços ID 644badf."

O TRT constatou que"as atividades desempenhadas pela reclamante não se coadunam com o objeto social da primeira ré, qual seja, o comércio varejista de produtos. Pelo contrário, suas atribuições subsumem-se integralmente à atividade fim da segunda reclamada, com plena integração da reclamante à dinâmica organizativa e operacional da tomadora de serviços, o que evidencia, de forma robusta, a subordinação estrutural existente no caso em apreço, o que também foi confirmado pela prova oral."

Assim, conclusão em sentido contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0102142-72.2016.5.01.0227

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

Advogada Dra. Soraia Ghassan Saleh(OAB: 127572-A/RJ)

Agravado HERONILDO EUFLAUZINO BELO

Advogada Dra. Fabiana Paranhos Coutinho Muzy(OAB: 129852/RJ)

Agravado S&AA MARKETING LTDA. - ME

Advogado Dr. Lucas Clemente Guimaraes de Diaz(OAB: 187145-A/SP)

Agravado ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI

Advogada Dra. Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto (OAB: 182576-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVICOS PROFISSIONAIS

EIRELI

- HERONILDO EUFLAUZINO BELO

- S&AA MARKETING LTDA. - ME

- SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Não é caso de emissão de parecer pelo MPT.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, ao seguinte

fundamento:

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL.

Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo ; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 492.

- divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas