Página 1255 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Não cabe o exame, a esta altura, dos temas, argumentos e violações de dispositivos de lei veiculados no Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão.

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

Quanto ao tema em destaque, constato quea recorrente não indica violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do apelo (art. 896, § 2º).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se, no apelo denegado, contra a penhora realizada nos autos ao argumento de que houve excesso de constrição, visto que o valor do bem penhorado excede em muito o valor da dívida. Afirma que será "alienado um imóvel de R$2.888.550,00 para quitação de uma dívida de R$23.730,46". Aduz que referida medida viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da preservação da empresa. Esgrime com afronta aos artigos 15, II e 24 da Lei n.º 6.830/80 e 805 do CPC, além de apontar a inaplicabilidade do artigo 894, § 1º do CPC.

Ao exame.

Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior.

Observa-se, todavia, que, nas razões de Recurso de Revista limitou -se a recorrente a alegar violação a dispositivos de lei federal.

Destaca-se, outro lado, que nas razões dos recursos de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a parte recorrente tem que indicar expressamente os dispositivos que entender violados pelo Tribunal Regional. Desse modo, a alegação genérica de ofensa a princípio, como fez a recorrente nas razões do apelo denegado, sem a indicação do dispositivo correspondente, não se presta à fundamentação do recurso de revista, nos termos do permissivo consolidado e do disposto no artigo 896, § 1º-A, II da CLT e na Súmula n.º 221 do TST.

Cumpre destacar, ainda, que a alegação de ofensa ao artigo 170, III, da Constituição da República, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado.

Não se encontrando o Recurso de Revista fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015).

Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo , LXXVIII, da Constituição da República de 1988.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0100676-26.2019.5.01.0037

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogado Dr. Daniel Marcelino(OAB: 149354-A/SP)

Agravado ERISVALDO DOS SANTOS SALES

Advogado Dr. Jose Solon Tepedino Jaffe(OAB: 128788-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ERISVALDO DOS SANTOS SALES

- FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

LEI Nº 13.467/2017

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação