Página 1511 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador". (Reclamação nº 40.137, DJE 12/8/2020).

Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020).

A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, o TRT consignou que "com esteio no princípio da aptidão para a prova, evidencia-se que incumbe ao ente público a prova de que cumpriu os procedimentos fiscalizatórios que lhe competiam, a fim de comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato e do cumprimento das obrigações devidas pela empresa contratada"; "Em que pese afirmar, em razões recursais, que"sempre desempenhou a sua obrigação legal, de fiscalizar o contrato da empregadora do Reclamante", não apresentou mecanismos de controle que comprovassem suas assertivas";"não há, nos autos, qualquer prova da efetiva fiscalização".

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Pelo exposto:

I - não reconheço a transcendência e nego seguimento ao recurso de revista interposto pela UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 247, § 2º, do RITST, 896-A, § 2º, da CLT e 932, VIII, do CPC;

II - reconheço a existência de transcendência quanto ao tema "Ente público. Responsabilidade subsidiária", porém nego seguimento ao recurso de revista interposto pela Petrobras nos termos da fundamentação. Isso, com amparo nos arts. 118, X, e 251, II, do RITST; 932, IV, a, e VIII, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0101101-87.2018.5.01.0037

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Advogado Dr. Gustavo Rezende Mitne(OAB: 52997/PR)

Agravado ADRIANA BERNARDO

Advogado Dr. Flávio Costa Moreira(OAB: 109362-A/RJ)

Advogado Dr. Ricardo Sousa da Silva(OAB: 132291-A/RJ)

Agravado PERFIL SISTEMAS E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Advogado Dr. Andre Mendonca Palmuti(OAB: 176447-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANA BERNARDO

- BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

- PERFIL SISTEMAS E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela segunda reclamada, BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, porque não atendido o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Sustenta a segunda reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Conquanto tempestivo o Agravo de Instrumento e regular a representação processual da recorrente, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado.

O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos, às pp. 247/248 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)":

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/ SUCUMBENCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II| - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição