Página 1547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas).

Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020).

A Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020).

A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova, nos seguintes termos: "revejo meu posicionamento anterior sobre a matéria, e passo a adotar a tese sedimentada pelo C. TST, segundo a qual é ônus da Administração Pública comprovar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, para que não lhe seja atribuída responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, pela ocorrência de culpa in vigilando. No caso específico, estando ausente tais provas, é de se responsabilizar, subsidiariamente, o Estado da Paraíba pelas verbas deferidas na condenação de 1º grau".

O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, reconheço a transcendência quanto ao tema "Ente público. Responsabilidade subsidiária", porém, nego seguimento ao recurso de revista nos termos da fundamentação. Isso, com amparo nos arts. 118, X, e 251, II, do RITST; 932, IV, a e VIII, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº RR-0010835-80.2015.5.15.0098

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA -CEETEPS

Procuradora Dra. Flávia Regina Valença

Recorrido CELESTINA MARIA SAENZ ARTIOLI SAMPAIO

Advogado Dr. Jamil Ahmad Abou Hassan(OAB: 132461/SP)

Advogado Dr. Élcio Mauro Clemente Sampaio(OAB: 206998/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELESTINA MARIA SAENZ ARTIOLI SAMPAIO

- CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA

SOUZA - CEETEPS

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017

Recurso de revista contra acórdão do TRT.

Admitido o processamento do recurso de revista, contrarrazões não foram apresentadas.

O representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA -CEETEPS. IMPOSSIBILIDADE

CONHECIMENTO

Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1ºA, I, da CLT), o recorrente indicou, nas razões do recurso de revista, a fls. 152/155, o seguinte trecho do acórdão do Regional:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELO ÍNDICE DO CRUESP.

Com razão.

A reclamante informou que foi admitida pelo reclamado em 01/03/1996, mediante aprovação em concurso público para prestação de serviços, inicialmente, como professora, conforme consta de sua CTPS. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais pela aplicação dos índices de reajuste do CRUESP.

O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido, razão porque se insurge a reclamante.

Pois bem.

O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza é uma autarquia estadual criada pelo Decreto-lei Estadual de 06.10.69. O art. 4º do Decreto-Lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969, determinou que"as entidades descentralizadas deverão vincular-se diretamente ou por intermédio de outra entidade também descentralizada, à Secretaria de Estado cujas atribuições se relacionem com a atividade principal que lhe cumpra exercer". Tal vinculação se deu conforme a Lei 952/76, que criou a UNESP, e em seu art. 15 dispôs:

"O Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza', criada por Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, fica transformado em autarquia de regime especial, associada à Universidade. § 1º - Para os efeitos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei Complementar n. 7 de 6 de novembro de 1969, o Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' vincula-se à Universidade.".

Assim, a partir da criação da UNESP (Lei nº 952/1976), o CEETPS