Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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deverão ser integradas pela média física e não pela média financeira. O fato de o período aquisitivo da parcela deferida estar situado antes do limite prescricional não impede que a média de tais horas extras reflita na parcela deferida, devendo sua média ser computada para integração.

2.4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE – Face a natureza salarial, os valores de tais parcelas integram a base de cálculo das horas extras, adicional noturno, férias, aviso prévio, gratificações natalinas, férias proporcionais e FGTS quando pagas ou deferidas, independentemente de condenação expressa.

2.5) CÁLCULOS, SENDO OMISSO O DECISUM – Caso a Sentença não especifique, com detalhes, a composição das parcelas deferidas, estas serão calculadas em liquidação de sentença, nos termos determinados pela lei. Assim, por exemplo, as férias serão calculadas com o acréscimo de 1/3, independentemente de deferimento expresso deste. 2.6) ATUALIZAÇÃO DO FGTS – Os valores deferidos a título de FGTS, em decorrência de decisão judicial trabalhista que determina o respectivo pagamento diretamente à parte, têm natureza de crédito trabalhista, devendo ser atualizados pelos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas.

2.6.1) Na hipótese de a decisão judicial determinar que os valores concernentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada do obreiro, a correção monetária relativa ao FGTS deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, em atenção ao entendimento da OJ n. 10 da SEEX do TRT da 4ª Região. Em tal situação, no entanto, muito embora o índice próprio de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS (JAM) também contemple juros remuneratórios, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 8.036/1990, entende-se que esta parcela não se confunde com os juros moratórios estabelecidos no art. 883 da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que são devidos em razão do não pagamento dos débitos trabalhistas apurados judicialmente, razão pela qual, também quando os valores relativos ao FGTS sejam atualizados em atenção ao índice de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS, são aplicáveis os juros moratórios de 1% ao mês aos valores relativos ao FGTS apurados na conta judicial.

2.7) CORREÇÃO MONETÁRIA –Em atenção aos critérios vinculantes estipulados pelo STF na decisão de mérito proferida em 18-12-2020 na ADC nº 58 e correlatas, e atentando para o entendimento dominante do próprio STF, no sentido de que as decisões por esse proferidas, em sistemática de repercussão geral, são de observância imediata, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a respectiva aplicação (por exemplo, Precedentes da Reclamação nº 30.996, Reclamação 30.003 e Recurso Extraordinário 1.129.931), determina-se a aplicação, como índices de correção monetária dos créditos apurados no presente feito, do IPCA-E em relação ao período havido entre o momento do vencimento da obrigação até a citação inicial do (a) reclamado (a), com acréscimo dos juros de mora 1% ao mês desde a data do ajuizamento da ação até a data da citação inicial (art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991), e da SELIC em relação ao período posterior, com exclusão de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês;

2.7.1) A data a ser observada para início da utilização do índice SELIC é a do recebimento da citação inicial pela (o) executada (o), e não a da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos;

2.7.2) Na hipótese de haver mais de um (a) executado (a), para fins de tal data, deve ser observada a responsabilidade imposta na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento: se for responsabilidade solidária, deve ser observada a data do primeiro recebimento de citação inicial por qualquer uma delas; se for subsidiária, deve ser observada a data do recebimento da citação inicial pela (o) executada (o) principal;

2.7.3) Os critérios acima não prevalecerão na hipótese de haver na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento decisão expressa sobre o índice de correção monetária a ser adotado e do percentual de juros.

2.8) JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

2.8.1) FAZENDA PÚBLICA – Quando a Fazenda Pública for parte, observar-se-á o seguinte:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1o do art. 39 da Lei n.o 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n.o 11.960, de 29.06.2009. Os juros moratórios passarão a 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001, conforme artigo 1o-F da Lei no 9.494/97. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.

2.9) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – Os descontos previdenciários serão calculados mês a mês, sobre os valores atualizados, observado o mês de competência do crédito, limitando