Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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partes de forma concreta sobre tal possibilidade, vindo os autos conclusos, nos termos do art. 764 da CLT.

1.1) Intimem-se as partes para que informem se há interesse na apresentação de cálculos, no prazo de 48 horas.

1.2) Havendo negativa ou inércia das partes, desde já nomeio o (a) perito (a) contador (a) Carlos Roberto Pinheiro, que deverá apresentar o laudo no prazo de vinte dias.

2) Na elaboração dos cálculos deverão ser observados os critérios abaixo descritos, que correspondem às posições adotadas pelo Juízo e que desde já são fixadas, de forma genérica, com base no princípio da celeridade processual, para permitir a agilização dos cálculos. Os parâmetros não prevalecerão no caso de decisão liquidanda dispor de forma contrária. O resumo geral deverá ser apresentado conforme modelo disponível em http://www.trt4.jus.br/ItemPortlet/download/52787/modelo_laudo_co ntAabil.pdf:

2.1) HORAS EXTRAS – As horas extras deverão ser calculadas nos dias em que efetivamente ocorreu trabalho, observado o disposto no parágrafo 1o do art. 58 da CLT, exceto se as parcelas forem devidas em período anterior ao advento da lei 10.243, de 19.06.01, quando serão contadas minuto a minuto.

2.2) HORAS EXTRAS NOTURNAS – As horas extras noturnas são primeiro noturnas e após extras, sendo calculadas com o adicional noturno e após incidindo, sobre a soma do valor base da hora mais adicional noturno, o adicional de hora extra.

2.3) INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS - As horas extras deverão ser integradas pela média física e não pela média financeira. O fato de o período aquisitivo da parcela deferida estar situado antes do limite prescricional não impede que a média de tais horas extras reflita na parcela deferida, devendo sua média ser computada para integração.

2.4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE – Face a natureza salarial, os valores de tais parcelas integram a base de cálculo das horas extras, adicional noturno, férias, aviso prévio, gratificações natalinas, férias proporcionais e FGTS quando pagas ou deferidas, independentemente de condenação expressa.

2.5) CÁLCULOS, SENDO OMISSO O DECISUM – Caso a Sentença não especifique, com detalhes, a composição das parcelas deferidas, estas serão calculadas em liquidação de sentença, nos termos determinados pela lei. Assim, por exemplo, as férias serão calculadas com o acréscimo de 1/3, independentemente de deferimento expresso deste. 2.6) ATUALIZAÇÃO DO FGTS – Os valores deferidos a título de FGTS, em decorrência de decisão judicial trabalhista que determina o respectivo pagamento diretamente à parte, têm natureza de crédito trabalhista, devendo ser atualizados pelos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas.

2.6.1) Na hipótese de a decisão judicial determinar que os valores concernentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada do obreiro, a correção monetária relativa ao FGTS deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, em atenção ao entendimento da OJ n. 10 da SEEX do TRT da 4ª Região. Em tal situação, no entanto, muito embora o índice próprio de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS (JAM) também contemple juros remuneratórios, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 8.036/1990, entende-se que esta parcela não se confunde com os juros moratórios estabelecidos no art. 883 da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que são devidos em razão do não pagamento dos débitos trabalhistas apurados judicialmente, razão pela qual, também quando os valores relativos ao FGTS sejam atualizados em atenção ao índice de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS, são aplicáveis os juros moratórios de 1% ao mês aos valores relativos ao FGTS apurados na conta judicial.

2.7) CORREÇÃO MONETÁRIA –Em atenção aos critérios vinculantes estipulados pelo STF na decisão de mérito proferida em 18-12-2020 na ADC nº 58 e correlatas, e atentando para o entendimento dominante do próprio STF, no sentido de que as decisões por esse proferidas, em sistemática de repercussão geral, são de observância imediata, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a respectiva aplicação (por exemplo, Precedentes da Reclamação nº 30.996, Reclamação 30.003 e Recurso Extraordinário 1.129.931), determina-se a aplicação, como índices de correção monetária dos créditos apurados no presente feito, do IPCA-E em relação ao período havido entre o momento do vencimento da obrigação até a citação inicial do (a) reclamado (a), com acréscimo dos juros de mora 1% ao mês desde a data do ajuizamento da ação até a data da citação inicial (art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991), e da SELIC em relação ao período posterior, com exclusão de qualquer outro critério de correção monetária e dos juros de 1% ao mês;

2.7.1) A data a ser observada para início da utilização do índice SELIC é a do recebimento da citação inicial pela (o) executada (o), e não a da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos;

2.7.2) Na hipótese de haver mais de um (a) executado (a), para fins de tal data, deve ser observada a responsabilidade imposta na sentença e/ou acórdão da fase de conhecimento: se for responsabilidade solidária, deve ser observada a data do primeiro recebimento de citação inicial por qualquer uma delas; se for subsidiária, deve ser observada a data do recebimento da citação inicial pela (o) executada (o) principal;