Página 870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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independentemente do acolhimento ou não do pedido, o qual diz respeito ao mérito do processo, conforme preceitua a Teoria da Asserção.

O interesse de agir resta atendido quando presente o binômio necessidade/utilidade (adequação) da demanda.

No controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é feita "incidenter tantum", portanto, na fundamentação do julgado, quando o dispositivo legal questionado prejudica a análise da pretensão jurídica concreta deduzida em Juízo.

Desta forma, alegação de inconstitucionalidade em controle difuso deve ser efetuada apenas na causa de pedir da exordial, não integrando os pedidos da demanda, uma vez que seu exame incidental não faz coisa julgada material e não consta na parte dispositiva da sentença (art. 504, I, CPC).

No caso em comento, a parte autora postula expressamente a declaração de inconstitucionalidade, em abstrato, das alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 trazidas em um trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT. Logo, é inadequada a formulação em reclamação trabalhista de pedido com esta finalidade, uma vez que a análise desta pretensão acarretaria em usurpação da competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, a, da CRFB/1988.

Julgo, pois, extinto o processo sem resolução do mérito em relação à pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante o item ‘3’ dos pedidos, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

4 - DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A resolução do contrato de emprego por justa causa do empregado é penalidade máxima a ser aplicada ao trabalhador no término da relação de emprego, a qual para ser válida deve ser cabalmente comprovada pelo empregador a ocorrência de algumas das hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482 da CLT.A respeito da extinção contratual em razão de ato de indisciplina ou insubordinação, é imprescindível que o empregador demonstre, de forma inequívoca, a existência de um ato praticado pelo empregado que, por sua gravidade ou reiteração, torne insustentável a manutenção do vínculo para a perfectibilização das hipóteses previstas no art. 482, alínea h, do consolidado trabalhista. Consoante defesa (fl. 44), a parte ré resolveu o contrato de trabalho do autor por justa causa com base na alínea h do art. 482 da CLT, em virtude de ele ter ingressado na sala do proprietário da ré e proferido ofensas verbais.

In casu,de acordo com o conteúdo probatório, em especial a partir da prova oral, entendo que a parte ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato de indisciplina do reclamante. Isso porque fica claro que o autor ficou alterado após ter conhecimento de que seria advertido e, ato contínuo, adentrou à sala do proprietário da empresa sem ter sido convidado, para questioná-lo sobre a penalidade. No particular, a testemunha João Trajano descreveu de forma coerente e segura o ambiente de trabalho – com a disposição das salas - e as atitudes do reclamante, não havendo, igualmente, notícia de nenhuma animosidade entre as partes em momento anterior aos fatos que ensejaram a dispensa do reclamante.

Desse modo, configurado o ato de indisciplina perpetrado pelo reclamante apto a dar azo à despedida por justa causa, improcede o pedido de declaração de nulidade da despedida efetuada pelo empregador, bem como de pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, entrega dos documentos necessários para encaminhamento do segurodesemprego e saque do FGTS.

Pontuo, ainda, não ser devido o pagamento da gratificação natalina de 2020 e das férias com acréscimo de 1/3, proporcionais, em razão da Súmula n.º 171 do TST, que adoto como razão de decidir, e da inteligência do art. da Lei n.º 4.090/62. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do TST e do art. da Lei nº 4.090/62. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-20578-

42.2015.5.04.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2019).

Com relação ao saldo de salário, está discriminado no campo 50 do TRCT (fl. 50), além de haver comprovante de depósito bancário (fl. 54), não tendo a parte autora indicado diferenças em sua manifestação (fls. 123/128).

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas e inadimplidas pelo empregador, também são indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Por fim, considerando o pedido consignado na petição de fl. 161 e a ausência de registro na CTPS (fl. 31), determino que a reclamada proceda à anotação do termo final do contrato de trabalho no aludido documento, com data de 19.05.2020.

5 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Consoante dispõe o art. 195 da CLT"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a