Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Julgo, pois, extinto o processo sem resolução do mérito em relação à pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante o item ‘3’ dos pedidos, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

4 - DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A resolução do contrato de emprego por justa causa do empregado é penalidade máxima a ser aplicada ao trabalhador no término da relação de emprego, a qual para ser válida deve ser cabalmente comprovada pelo empregador a ocorrência de algumas das hipóteses tipificadas nas alíneas do art. 482 da CLT.A respeito da extinção contratual em razão de ato de indisciplina ou insubordinação, é imprescindível que o empregador demonstre, de forma inequívoca, a existência de um ato praticado pelo empregado que, por sua gravidade ou reiteração, torne insustentável a manutenção do vínculo para a perfectibilização das hipóteses previstas no art. 482, alínea h, do consolidado trabalhista. Consoante defesa (fl. 44), a parte ré resolveu o contrato de trabalho do autor por justa causa com base na alínea h do art. 482 da CLT, em virtude de ele ter ingressado na sala do proprietário da ré e proferido ofensas verbais.

In casu,de acordo com o conteúdo probatório, em especial a partir da prova oral, entendo que a parte ré se desincumbiu de seu ônus de comprovar o ato de indisciplina do reclamante. Isso porque fica claro que o autor ficou alterado após ter conhecimento de que seria advertido e, ato contínuo, adentrou à sala do proprietário da empresa sem ter sido convidado, para questioná-lo sobre a penalidade. No particular, a testemunha João Trajano descreveu de forma coerente e segura o ambiente de trabalho – com a disposição das salas - e as atitudes do reclamante, não havendo, igualmente, notícia de nenhuma animosidade entre as partes em momento anterior aos fatos que ensejaram a dispensa do reclamante. Desse modo, configurado o ato de indisciplina perpetrado pelo reclamante apto a dar azo à despedida por justa causa, improcede o pedido de declaração de nulidade da despedida efetuada pelo empregador, bem como de pagamento de aviso-prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, entrega dos documentos necessários para encaminhamento do segurodesemprego e saque do FGTS.

Pontuo, ainda, não ser devido o pagamento da gratificação natalina de 2020 e das férias com acréscimo de 1/3, proporcionais, em razão da Súmula n.º 171 do TST, que adoto como razão de decidir, e da inteligência do art. da Lei n.º 4.090/62. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do TST e do art. da Lei nº 4.090/62. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-20578-

42.2015.5.04.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/09/2019).

Com relação ao saldo de salário, está discriminado no campo 50 do TRCT (fl. 50), além de haver comprovante de depósito bancário (fl. 54), não tendo a parte autora indicado diferenças em sua manifestação (fls. 123/128).

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas e inadimplidas pelo empregador, também são indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Por fim, considerando o pedido consignado na petição de fl. 161 e a ausência de registro na CTPS (fl. 31), determino que a reclamada proceda à anotação do termo final do contrato de trabalho no aludido documento, com data de 19.05.2020.

5 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Consoante dispõe o art. 195 da CLT"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".

Logo, arguida em juízo a exposição do trabalhador a agente insalubre ou o labor em ambiente periculoso, a constatação destas condições somente será possível mediante a produção de prova técnica, que é importante elemento de formação da convicção do Juízo, não bastando, portanto, a mera alegação do reclamante. No laudo apresentado (fls. 137/153), o perito concluiu que o reclamante atuava em condições insalubres, consoante os seguintes fundamentos:

Em relação à INSALUBRIDADE:

Durante todo o período contratual não prescrito, no vínculo que manteve com a reclamada, o reclamante desempenhou atividades insalubres em grau máximo por “pintura à pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos”, com base legal no Anexo 13 da a Norma Regulamentadora NR 15, item “Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, aprovada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977.

Em relação à PERICULOSIDADE:

Durante o vínculo com a reclamada, o reclamante não desempenhou atividades em condições de periculosidade, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-16, do Ministério do