Página 2557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST.

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre R$ 4.730,24 (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos.

Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 3.000,00, pela primeira demandada.

INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE . NADA MAIS .

PORTO ALEGRE/RS, 06 de maio de 2021.

MATEUS CROCOLI LIONZO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0020321-65.2020.5.04.0019

RECLAMANTE NATHALIA ALVES BARBOSA

ADVOGADO VERONICA BRASIL DE FREITAS(OAB: 82208/RS)

RECLAMADO AKOMI ACESSÓRIOS PARA SMARTPHONE

ADVOGADO JOSE DILSON FERNANDES(OAB: 21992/RS)

RECLAMADO MATHEUS JUCONDINO PINTO

ADVOGADO WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO(OAB: 100502/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- AKOMI ACESSÓRIOS PARA SMARTPHONE

- MATHEUS JUCONDINO PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98b9a5c

proferida nos autos.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 – I da CLT.

Os autos vêm conclusos para julgamento em 28/4/2021.

ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL.

Nulidade da citação da primeira ré.

A questão já foi analisada e rejeitada em audiência, conforme ata da fl. 180, a cujos fundamentos me reporto.

PRELIMINAR.

Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam.

Rejeito a preliminar porquanto a legitimidade de parte, assim como as demais condições da ação, é verificada apenas no plano processual, de acordo com as alegações da parte autora. No caso em exame, a parte autora alega que a segunda ré sucedeu a primeira, o que é suficiente para indicar a legitimidade passiva ad

causam. É, portanto, irrelevante não haver contrato de emprego entre a parte autora e a segunda demandada.

De resto, as questões pertinentes à existência ou não de responsabilidade são afetas ao mérito e, como tal, serão