Página 2558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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apreciadas.

MÉRITO.

Revelia e confissão da primeira ré.

A primeira ré, devidamente citada (fl. 71), não apresenta defesa. Logo, ratifico a decisão da fl. 72 e declaro a primeira demandada revel e confessa quanto à matéria de fato não elidida por prova em contrário.

No entanto, a contestação apresentada pela segunda demandada a todos aproveita, até o limite dos fatos impugnados (artigo 345, I, do CPC/2015, c/c artigo 769 da CLT). Desse modo, são verdadeiros apenas os fatos não comuns às rés e aqueles que, embora comuns, não tenham merecido contestação especificada.

Termo inicial da relação de emprego.

A autora alega que trabalhou para a primeira ré desde 11/11/2019, conquanto tenha sido anotada em sua carteira de trabalho admissão em 10/1/2020.

A testemunha notadamente equivoca-se ao mencionar que teria começado a trabalhar para a primeira ré em 2020, o que se evidencia da referência contraditória de que “começou a trabalhar na primeira ré em 2020 e ficou por 6 meses, tendo saído em 3/4/2020”. O equívoco é confirmado pela consulta procedida pelo Juízo em audiência (fl. 182) no sistema CAGED, que indica que a testemunha laborou para a primeira demandada de 25/9/2019 a 3/4/2020.

Destarte, impõe-se contextualizar a menção de que “a autora também começou em 2020, como a depoente”, até mesmo porque a testemunha também refere que “não lembra quando a autora começou a trabalhar” e, sobretudo, confirma que a demandante laborou sem a carteira de trabalho assinada por um período.

Ainda, o documento da fl. 21 demonstra que a autora foi incluída no grupo de WhatsApp da primeira ré em 18/11/2019 e aquele de fl. 22 indica que se submeteu a exame admissional em 18/12/2019.

Nesse contexto, e considerada a revelia e confissão ficta da primeira ré, tenho como comprovado que a autora iniciou a prestação de serviços à primeira demandada em 11/11/2019.

Julgo procedente o pedido a do rol de pretensões, de retificação do documento profissional e declaro que a relação de emprego iniciou em 11/11/2019.

A primeira ré deverá retificar a data de admissão anotada na CTPS da autora, a fim de que passe a constar 11/11/2019, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, inclusive em sábados, domingos e feriados (art. 536 do CPC), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a retificação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A retificação deverá ser efetuação sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ruptura do contrato de emprego. Dispensa sem justa causa. Parcelas rescisórias. FGTS. Multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT.

A reclamante e a primeira demandada mantiveram contrato de emprego de 11/11/2019 (conforme reconhecido acima) a 3/4/2020.

Ante a revelia e confissão ficta da primeira ré, presumo veraz a alegação de extinção contratual sem justa causa, por iniciativa do empregador, bem assim de recebimento de apenas R$ 300,00 em relação ao salário de março/2020. É o que declaro.