Página 2559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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Por inexistir comprovante de pagamento da totalidade das parcelas rescisórias, ônus da parte ré (arts. 464 e 477 da CLT), julgo procedentes os seguintes pedidos de pagamento:

a) salário integral de março/2020, abatido o valor de R$ 300,00, cujo recebimento a autora reconhece;

b) aviso-prévio prévio proporcional indenizado de 30 (trinta) dias, conforme Lei nº. 12.506/2011 e Nota Técnica nº. 184/MTE;

c) gratificação natalina e férias com 1/3 proporcionais, inclusive sobre o aviso-prévio indenizado;

d) FGTS devido durante toda a relação jurídica de emprego, com acréscimo da multa rescisória de 40%, autorizada a dedução dos valores já recolhidos, o que deverá ser verificado em liquidação de sentença, sendo autorizada, desde já, a expedição de ofício à CEF a fim de que remeta o extrato detalhado da conta vinculada da parte autora;

e) multa prevista no art. 467 da CLT, pois é incontroversa a ausência de pagamento de parcelas rescisórias, bem como por não terem as rés apresentado prova da quitação destas parcelas. A multa deve ser calculada sobre as parcelas em epígrafe, à exceção sobre saldo de salário, pois não se trata de parcela rescisória propriamente dita, e FGTS, este por possuir natureza de salário diferido;

f) multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, pois não pagas as parcelas rescisórias.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive aqueles eventualmente alcançados após o ajuizamento desta Ação.

Jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada.

A despeito da revelia e confissão ficta da primeira ré, a autora reconhece, em depoimento, que não havia obrigatoriedade de vestir o uniforme no local de trabalho.

Portanto, a teor do art. , § 2º, VIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 2017, não há falar em tempo à disposição do empregador.

De mais a mais, a autora refere em depoimento que o uniforme consistia em camisa, tão somente. Logo, pelas regras ordinárias de experiência, não era necessário nem um minuto para vesti-la ou retirá-la.

Nesse contexto, seja pela possibilidade de vir de casa já trajando o uniforme, seja pelo tempo ínfimo necessário para vesti-lo, não considero existir tempo à disposição da ré para o fim de vestir e retirar o uniforme.

Por essa razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em razão da troca de uniforme.

No que tange ao intervalo intrajornada, não obstante a revelia e confissão ficta da primeira ré e ausência de juntada de cartões de ponto, a própria autora reconhece em depoimento que era fruído por 1h em cinco dias na semana, sendo que trabalhava de segunda a sábado.

Já a testemunha ouvida a convite da demandante esclarece que era possível a fruição do período de 1h mesmo nos sábados, salvo em dois, por conta da realização de eventos, ocasiões em que fruíram tão somente 15 minutos.

Destarte, fixo que a autora fruiu intervalo intrajornada de 15 minutos em dois sábados (25/1/2020 e 21/3/2020), não obstante fizesse jus ao período de 1 hora.

Em razão da Lei nº. 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT,