Página 2560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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a violação ao intervalo intrajornada ocorrida a contar de 11/11/2017 enseja o pagamento, “de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O contrato de emprego é de trato sucessivo e se renova mês a mês. Ainda, não há direito adquirido a regime jurídico e a lei, que possui todos os seus requisitos de validade e eficácia, independentemente do momento político em que gestada, possui aplicação imediata. A alteração, ainda, não fere a Constituição, por ser a disciplina do intervalo intrajornada regra infraconstitucional, não havendo falar em ponderação em razão da inexistência de conflito e por existir regra expressa, específica e constitucional. De notar que o Excelso STF já analisou algumas regras da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, sem declarar a inconstitucionalidade, seja por vício formal ou material (ADI 5794).

Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização do tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, conforme arbitrado, com o adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela legislação.

Deve ser observado o divisor 220 para a verificação do salário-hora e base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST).

Não há falar em dedução, pois não comprovado qualquer pagamento sob o título deferido.

Dano moral. Indenização.

O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral.

No caso, a alegação da parte demandante, notadamente a ausência de pagamento das verbas rescisórias, deságua no pagamento das parcelas pecuniárias devidas – o que será reparado por esta sentença –, mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade.

Saliento que o quanto aduzido pela testemunha no aspecto decorreu de comentários da própria autora, e não por ter presenciado os fatos, pelo que desserve à prova do dano moral.

Por essas razões, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de dano moral.

Responsabilidade da segunda ré. Sucessão empresarial.

Disciplinando o tema sucessão de empregadores, o art. 10 da CLT dispõe que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” e o art. 448, também da CLT, preceitua que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

A Lei 13.467, de 2017, incluiu o art. 448-A, na CLT, com previsão de que “Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do

sucessor”, salvo se constatada fraude na transferência, ocasião em que a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo.

Contudo, a prova produzida nos autos não permite concluir pela existência de sucessão empresarial.

A testemunha esclarece que no local onde funcionava a primeira ré (CellComp/ Matheus Jucondino Pinto) não está localizada a segunda ré (Akomi), e o sócio desta última empresa, Marcos, embora tenha sido referido pela testemunha como gerente e, após, como sócio da primeira ré, não consta dos atos constitutivos da