Página 2566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive aqueles eventualmente alcançados após o ajuizamento desta Ação.

Jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada.

A despeito da revelia e confissão ficta da primeira ré, a autora reconhece, em depoimento, que não havia obrigatoriedade de vestir o uniforme no local de trabalho.

Portanto, a teor do art. , § 2º, VIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 2017, não há falar em tempo à disposição do empregador.

De mais a mais, a autora refere em depoimento que o uniforme consistia em camisa, tão somente. Logo, pelas regras ordinárias de experiência, não era necessário nem um minuto para vesti-la ou retirá-la.

Nesse contexto, seja pela possibilidade de vir de casa já trajando o uniforme, seja pelo tempo ínfimo necessário para vesti-lo, não considero existir tempo à disposição da ré para o fim de vestir e retirar o uniforme.

Por essa razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em razão da troca de uniforme.

No que tange ao intervalo intrajornada, não obstante a revelia e confissão ficta da primeira ré e ausência de juntada de cartões de ponto, a própria autora reconhece em depoimento que era fruído por 1h em cinco dias na semana, sendo que trabalhava de segunda a sábado.

Já a testemunha ouvida a convite da demandante esclarece que era possível a fruição do período de 1h mesmo nos sábados, salvo em dois, por conta da realização de eventos, ocasiões em que fruíram tão somente 15 minutos.

Destarte, fixo que a autora fruiu intervalo intrajornada de 15 minutos em dois sábados (25/1/2020 e 21/3/2020), não obstante fizesse jus ao período de 1 hora.

Em razão da Lei nº. 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, a violação ao intervalo intrajornada ocorrida a contar de 11/11/2017 enseja o pagamento, “de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O contrato de emprego é de trato sucessivo e se renova mês a mês. Ainda, não há direito adquirido a regime jurídico e a lei, que possui todos os seus requisitos de validade e eficácia, independentemente do momento político em que gestada, possui aplicação imediata. A alteração, ainda, não fere a Constituição, por ser a disciplina do intervalo intrajornada regra infraconstitucional, não havendo falar em ponderação em razão da inexistência de conflito e por existir regra expressa, específica e constitucional. De notar que o Excelso STF já analisou algumas regras da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, sem declarar a inconstitucionalidade, seja por vício formal ou material (ADI 5794).

Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização do tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, conforme arbitrado, com o adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela legislação.

Deve ser observado o divisor 220 para a verificação do salário-hora e base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST).

Não há falar em dedução, pois não comprovado qualquer pagamento sob o título deferido.

Dano moral. Indenização.

O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da