Página 4028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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no parágrafo 1o do art. 58 da CLT, exceto se as parcelas forem devidas em período anterior ao advento da lei 10.243, de 19.06.01, quando serão contadas minuto a minuto.

2) HORAS EXTRAS NOTURNAS - As horas extras noturnas são primeiro noturnas e após extras, sendo calculadas com o adicional noturno e após incidindo, sobre a soma do valor base da hora mais adicional noturno, o adicional de hora extra.

3) INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS - As horas extras deverão ser integradas pela média física e não pela média financeira. O fato de o período aquisitivo da parcela deferida estar situado antes do limite prescricional não impede que a média de tais horas extras reflita na parcela deferida, devendo sua média ser computada para integração.

4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE - Face a natureza salarial, os valores de tais parcelas integram a base de cálculo das horas extras, adicional noturno, férias, aviso prévio, gratificações natalinas, férias proporcionais e FGTS quando pagas ou deferidas, independentemente de condenação expressa.

5) CÁLCULOS, SENDO OMISSO O DECISUM - Caso a Sentença não especifique, com detalhes, a composição das parcelas deferidas, estas serão calculadas em liquidação de sentença, nos termos determinados pela lei. Assim, por exemplo, as férias serão calculadas com o acréscimo de 1/3, independentemente de deferimento expresso deste.

6) ATUALIZAÇÃO DO FGTS - Os valores deferidos a título de FGTS, em decorrência de decisão judicial trabalhista que determina o respectivo pagamento diretamente à parte, têm natureza de crédito trabalhista, devendo serem atualizados pelos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas.

6.1) Na hipótese de a decisão judicial determinar que os valores concernentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada do obreiro, a correção monetária relativa ao FGTS deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, em atenção ao entendimento da OJ n. 10 da SEEX do TRT da 4ª Região. Em tal situação, no entanto, muito embora o índice próprio de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS (JAM) também contemple juros remuneratórios, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 8.036/1990, entende-se que esta parcela não se confunde com os juros moratórios estabelecidos no art. 883 da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que são devidos em razão do não pagamento dos débitos trabalhistas apurados judicialmente, razão pela qual, também quando os valores relativos ao FGTS sejam atualizados em atenção ao índice de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS, são aplicáveis os juros moratórios de 1% ao mês aos valores relativos ao FGTS apurados na conta judicial.

7) CORREÇÃO MONETÁRIA. Observe-se o julgamento da ADC 58 pelo Tribunal Pleno do STF, cuja decisão confere interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

8) JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

8.1) FAZENDA PÚBLICA - Quando a Fazenda Pública for parte, observar-se-á o seguinte:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1o do art. 39 da Lei n.o 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n.o 11.960, de 29.06.2009. Os juros moratórios passarão a 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001, conforme artigo 1o-F da Lei no 9.494/97. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora.

9) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Os descontos previdenciários serão calculados mês a mês, sobre os valores atualizados, observado o mês de competência do crédito, limitandose ao teto máximo de contribuição, que deve observar também as