Página 4379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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como o reclamante alcança os valores apontados na inicial, pois não é requisito legal anexar à inicial memorial descritivo do cálculo. Ademais, a reclamada também não aponta matematicamente quaisquer incorreções.

Em relação ao pedido final de letra ‘b’, não consta ao lado deste o valor, entretanto, contém fórmula do cálculo, assim como há indicação de valor na letra ‘c’, que apesar de estarem em itens separados se referem ao mesmo pedido, pensão mensal.

Diante das razões expostas, rejeito a preliminar, por entender que a inicial enquadra-se nos requisitos exigidos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A parte reclamante busca em relação ao INSS a “comprovação dos recolhimentos e complementação, face aos incompletos”.

Nos termos do Art. 114 da CRFB/88:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

[...]

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Portanto, seguindo o entendimento vertido na Súmula 368, I, do TST, e Súmula Vinculante 53 do STF, pronuncio de ofício a incompetência desta especializada para processar e julgar recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes de pagamentos feitos no decorrer do contrato de trabalho.

Nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o referido pedido sem resolução de mérito. Deixo de remeter os autos ao Juízo competente tendo em vista a diversidade de pedidos de nítida competência desta Justiça (Art. 45, §§ 1º e , do CPC/15).

II – PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO

A reclamada argui a prescrição quinquenal, bem como a prescrição bienal em relação à data da ciência da lesão (pág. 576). A reclamada aponta que a reclamante já estava ciente desde 2014, data dos exames carreados aos autos, da sua lesão.

Tendo a presente ação sido ajuizada em 27.11.2018, acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas, cuja exigibilidade se tenha verificado preteritamente a 27.11.2013, tendo em vista que estas se encontram abrangidas pela prescrição quinquenal, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Suprema, bem como eventuais incidências de depósitos na conta vinculada, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 206 da Súmula do TST. A discussão na presente demanda permeia o reconhecimento de doença do trabalho, portanto o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorre no momento em que o trabalhador possui ciência inequívoca da extensão das lesões. Esse é o entendimento constante na Súmula 278 do STJ:O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Pelo que se pode verificar nos autos, a reclamante ainda investiga a alegada incapacidade laboral, não havendo falar em prescrição total.

III – NO MÉRITO

Dados Contratuais

A reclamante laborou na reclamada de 19.06.2013 a 05.03.2018, quando dispensada sem justa causa. Nesse período laborou como consultora de vendas. Percebia, por último, o salário mensal de R$ 1.545,75.

DOENÇA OCUPACIONAL

A reclamante alega sofrer de dores nas costas, coluna, sendo portadora de doenças profissionais. Alega que laborava com levantamento de peso, atividade de risco ergonômico e movimentos repetitivos. Cita que realizava as seguintes atividades: arrastar móveis, colchões, estofados roupeiros, levantar latas de tintas para retirada e colocação em prateleiras, erguendo braços acima da cabeça, arrastar e levantar janelas, portas, geladeiras e freezer. Aduz que, em razão das doenças que a acometem, está impossibilitada de trabalhar, pois não pode exercer atividade que importe em força sobre a coluna lombar, braços e mãos. Alega, ainda, que perdeu o convênio médico com a dispensa. Requer a equiparação de sua doença à doença profissional e em acidente de trabalho, com reintegração ou indenização do período de estabilidade previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Requer indenização por danos morais em razão de dispensa arbitraria, apesar dos problemas de saúde e das sérias sequelas adquiridas durante o trabalho. Requer também indenização material em razão das sérias sequelas e agravamento das doenças.

A reclamada impugna as atividades mencionadas na inicial e rechaça que as atividades desempenhadas pela autora tenham risco ergonômico. Aponta que o afastamento previdenciário ocorrido foi na espécie comum, B31, sem origem ocupacional. Afirma que os documentos apresentados pela reclamante indicam doença degenerativa, sem origem ocupacional ou agravamento em decorrência do labor. Nega o vínculo entre as atividades desenvolvidas na reclamada e patologia que acomete a reclamante. Passo a analisar as provas realizadas durante a instrução processual.

O perito médico concluiu, em síntese, haver nexo concausal entre as atividades e a sintomatologia, esclarecendo que a patologia da reclamante é de ordem degenerativa, que reclamante apresenta