Página 5343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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horas extras reflita na parcela deferida, devendo sua média ser computada para integração.

2.4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE - Face a natureza salarial, os valores de tais parcelas integram a base de cálculo das horas extras, adicional noturno, férias, aviso prévio, gratificações natalinas, férias proporcionais e FGTS quando pagas ou deferidas, independentemente de condenação expressa.

2.5) CÁLCULOS, SENDO OMISSO O DECISUM - Caso a Sentença não especifique, com detalhes, a composição das parcelas deferidas, estas serão calculadas em liquidação de sentença, nos termos determinados pela lei. Assim, por exemplo, as férias serão calculadas com o acréscimo de 1/3, independentemente de deferimento expresso deste.

2.6) ATUALIZAÇÃO DO FGTS - Os valores deferidos a título de FGTS, em decorrência de decisão judicial trabalhista que determina o respectivo pagamento diretamente à parte, têm natureza de crédito trabalhista, devendo serem atualizados pelos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas.

2.6.1) Na hipótese de a decisão judicial determinar que os valores concernentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada do obreiro, a correção monetária relativa ao FGTS deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, em atenção ao entendimento da OJ n. 10 da SEEX do TRT da 4ª Região. Em tal situação, no entanto, muito embora o índice próprio de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS (JAM) também contemple juros remuneratórios, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 8.036/1990, entende-se que esta parcela não se confunde com os juros moratórios estabelecidos no art. 883 da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que são devidos em razão do não pagamento dos débitos trabalhistas apurados judicialmente, razão pela qual, também quando os valores relativos ao FGTS sejam atualizados em atenção ao índice de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS, são aplicáveis os juros moratórios de 1% ao mês aos valores relativos ao FGTS apurados na conta judicial.

2.7) CORREÇÃO MONETÁRIA -

a) Em que pese o entendimento anterior sobre a correção monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 29/06/2009, por razões de política judiciária, o juízo se alinha ao novo entendimento da SEEX, no AP no 0031600-37.1995.5.04.0015, que continua a julgar inconstitucional a aplicação do FACDT como índice de correção, mas aplica a modulação temporal apontada pelo TST no julgamento dos embargos declaratórios do processo no 000479-

60.2011.5.04.0231 (Arginc), ou seja, TRD até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015.

b) Apesar de a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) ter inserido no artigo 879, § 7º, da CLT, norma fixando a TR como fator de correção, esta nova lei não afasta a inconstitucionalidade da aplicação do referido índice, já reconhecida em controle difuso pelo plenário do TST e do TRT4 quando do exame do artigo 39 da Lei 8.177/91; e,

c) No entanto, diante do acolhimento, nos autos da ADC nº 58, de medida cautelar que determinou a aplicação da TR como índice de atualização, enquanto se aguarda a decisão de mérito da mesma, há que se observar que a liminar:

c.1) não implica na suspensão de processos judiciais em fase de execução, nem impede o regular andamento dos mesmos;

c.2) não impede a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial, em relação à parcela que se afigura incontroversa ( pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção), como na hipótese de coisa julgada; e,

c.3) apenas estabelece que deve aguardar o julgamento do mérito da ADC, a parcela controversa sobre valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E.

c.4) Em decorrência, o cálculo de liquidação deverá ser apurado pelo dois índices de correção (TR e IPCA-E), pois ainda que se pretenda homologar o cálculo com o IPCA-E, a execução da parcela controversa (diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E) ficará suspensa, até o julgamento do mérito da ADC nº 58 , devendo o cálculo apontar o valor total e o valor de execução imediata . 2.8) JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

2.8.1) FAZENDA PÚBLICA - Quando a Fazenda Pública for parte, observar-se-á o seguinte:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1o do art. 39 da Lei n.o 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n.o 11.960, de 29.06.2009. Os juros moratórios passarão a 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001, conforme artigo 1o-F da Lei no 9.494/97. A