Página 5351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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Intimado (s)/Citado (s):

- BISCOBOM ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09de4c9

proferido nos autos.

1 - Vistos, etc.

1.1 - Havendo interesse na conciliação do feito, manifestem-se as partes de forma concreta sobre tal possibilidade, vindo os autos conclusos, nos termos do art. 764 da CLT.

2- Intimem-se as partes para que digam se pretendem apresentar cálculos de liquidação, no prazo comum de dois dias. No silêncio, desde já nomeio o (a) perito (a) contador (a) VILMAR DA SILVA BARBOSA, que deverá apresentar o laudo no prazo de quinze dias. Na realização dos cálculos deverão ser observados os critérios abaixo, que correspondem às posições adotadas pelo Juízo e que desde já são fixadas, de forma genérica, com base no princípio da celeridade processual, para permitir a agilização dos cálculos. Os parâmetros não prevalecerão no caso de decisão liquidanda dispor de forma contrária aos mesmos. O resumo geral deverá ser apresentado conforme modelo disponível em https://www.trt4.jus.br/portais/documento ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf:

2.1) HORAS EXTRAS - As horas extras deverão ser calculadas nos dias em que efetivamente ocorreu trabalho, observado o disposto no parágrafo 1o do art. 58 da CLT, exceto se as parcelas forem devidas em período anterior ao advento da lei 10.243, de 19.06.01, quando serão contadas minuto a minuto.

2.2) HORAS EXTRAS NOTURNAS - As horas extras noturnas são primeiro noturnas e após extras, sendo calculadas com o adicional noturno e após incidindo, sobre a soma do valor base da hora mais adicional noturno, o adicional de hora extra.

2.3) INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS - As horas extras deverão ser integradas pela média física e não pela média financeira. O fato de o período aquisitivo da parcela deferida estar situado antes do limite prescricional não impede que a média de tais horas extras reflita na parcela deferida, devendo sua média ser computada para integração.

2.4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE - Face a natureza salarial, os valores de tais parcelas integram a base de cálculo das horas extras, adicional noturno, férias, aviso prévio, gratificações natalinas, férias proporcionais e FGTS quando pagas ou deferidas, independentemente de condenação expressa.

2.5) CÁLCULOS, SENDO OMISSO O DECISUM - Caso a Sentença não especifique, com detalhes, a composição das parcelas deferidas, estas serão calculadas em liquidação de sentença, nos termos determinados pela lei. Assim, por exemplo, as férias serão calculadas com o acréscimo de 1/3, independentemente de deferimento expresso deste.

2.6) ATUALIZAÇÃO DO FGTS - Os valores deferidos a título de FGTS, em decorrência de decisão judicial trabalhista que determina o respectivo pagamento diretamente à parte, têm natureza de crédito trabalhista, devendo serem atualizados pelos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas.

2.6.1) Na hipótese de a decisão judicial determinar que os valores concernentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada do obreiro, a correção monetária relativa ao FGTS deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, em atenção ao entendimento da OJ n. 10 da SEEX do TRT da 4ª Região. Em tal situação, no entanto, muito embora o índice próprio de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS (JAM) também contemple juros remuneratórios, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 8.036/1990, entende-se que esta parcela não se confunde com os juros moratórios estabelecidos no art. 883 da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, que são devidos em razão do não pagamento dos débitos trabalhistas apurados judicialmente, razão pela qual, também quando os valores relativos ao FGTS sejam atualizados em atenção ao índice de correção monetária utilizado pelo órgão gestor do FGTS, são aplicáveis os juros moratórios de 1% ao mês aos valores relativos ao FGTS apurados na conta judicial.

2.7) CORREÇÃO MONETÁRIA -

a) Em que pese o entendimento anterior sobre a correção monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 29/06/2009, por razões de política judiciária, o juízo se alinha ao novo entendimento da SEEX, no AP no 0031600-37.1995.5.04.0015, que continua a julgar inconstitucional a aplicação do FACDT como índice de correção, mas aplica a modulação temporal apontada pelo TST no julgamento dos embargos declaratórios do processo no 000479-

60.2011.5.04.0231 (Arginc), ou seja, TRD até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015.

b) Apesar de a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) ter inserido no artigo 879, § 7º, da CLT, norma fixando a TR como fator de correção, esta nova lei não afasta a inconstitucionalidade da aplicação do referido índice, já reconhecida em controle difuso pelo