Página 5472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

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descumprimento da obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego.

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3

Considerando o vínculo de emprego e a despedida, sem justa causa, bem como o disposto no art. 146, Parágrafo Único, da CLT e na Súmula 171 do TST, condeno a reclamada ao pagamento de 11/12 de férias proporcionais com 1/3.

Pedido procedente.

DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

Considerando a despedida imotivada e a ausência de comprovantes de pagamento nos autos, na forma dos arts. e da Lei nº 4.090/62, condeno a reclamada ao pagamento de 10/12 de 13º salário proporcional de 2019 e1/12 de 13º salário proporcional de 2020 .

Pedido procedente.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Considerando a extinção do contrato de trabalho em data a partir de 11/11/2017, termo inicial da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicase ao caso dos autos a nova redação do art. 477, , da CLT, segundo o qual o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve ser efetuado em até dez dias, contados a partir do término do contrato.

Dadas as diversas parcelas deferidas em sentença, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Pedido procedente.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não havendo verbas incontroversas na presente demanda, incabível a cominação pleiteada pela parte reclamante. Pedido improcedente.

DOS REFLEXOS DAS COMISSÕES PAGAS

Condeno a reclamada ao pagamento de reflexos das comissões pagas em repousos semanais remunerados e feriados e, computados estes, em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3.

Os reflexos em horas extras, domingos e feriados trabalhados e FGTS com 40% serão examinados em itens próprios.

Pedido procedente.

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES – CONTRATOS CANCELADOS CANCELADOS

O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento das comissões incidentes sobre os contratos cancelados e/ou inadimplidos pelos clientes, com os reflexos.

A reclamada afirma que não há pagamento por vendas canceladas, conforme acordado previamente com o reclamante.

Em relação às comissões por vendas canceladas, adoto o entendimento que, atualmente, predomina no âmbito do C. TST, no sentido de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. ,"caput", da CLT).

Cito, nesse sentido, o seguinte julgado:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS . A discussão refere-se a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes. Prevê o artigo 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois da ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Assim, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador. A decisão regional, portanto, encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR -

975-47.2013.5.18.0161 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

Como o reclamante não informa o valor das comissões relacionadas a vendas canceladas, arbitro em R$ 300,00 mensais.

Assim, condenoa reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, no valor deR$ 300,00 mensais, referentes às vendas canceladas, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados e, computados estes, em aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3.

Os reflexos em horas extras, domingos e feriados trabalhados e FGTS com 40% serão examinados em itens próprios.

Pedido procedente.