Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

2.6.3 - JUAZEIRO

Id c11348e - AcórdãoJuntado por RIODENIA DA GLORIA FARIAS em 06/05/2021 14:53

Número do documento: 21042313294891900000021353267 https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao/2104231329489190000002135 3267?instancia=2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - (RO) - 0000539-14.2019.5.06.0161.

ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.

RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO.

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA : LINDACI SOUZA RODRIGUES DA SILVA.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO. PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE CULPA

DO RECLAMADO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Do conjunto probatório dos autos não há como reconhecer a existência de incapacidade laboral da reclamante, tampouco o nexo de causalidade entre as atividades laborais e o desenvolvimento da doença apresentada pela parte autora, inexistindo, ainda, qualquer ato ilícito comissivo ou omissivo por parte da empresa que possa ter contribuído para o desencadeamento da enfermidade. Nesse contexto, indevida a indenização por danos morais. Recurso Ordinário Provido, no particular.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LINDACI SOUZA RODRIGUES DA SILVA em face de recorrente, conforme fundamentação da sentença de ID. 9c5ce4d. Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado, ID. cabec5e, os quais foram acolhidos parcialmente mediante decisão de ID. 29c4b4d.

No arrazoado de ID. 54345ae, inicialmente, o reclamado, em preliminar, defende a contradita da testemunha obreira, insistindo na tese de que a referida testemunha ajuizou reclamação trabalhista contra a ré em que pleiteia indenização por danos morais. No mais, insurge-se contra sua condenação ao pagamento de salários no período de 06/03/2019 a 30/06/2019, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos salários do recorrido no período de inatividade, sobretudo "após ser submetida ao exame de retorno e constatada sua inaptidão", foi orientado a requerer ao INSS a realização de nova perícia médica, conforme preceitua artigo 60, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91. Esclarece que ao considerar o empregado inapto, não quer dizer que confesse a existência de doença laboral, mas apenas que o seu empregado possui doença que naquele momento não permite o labor em determinada função. Requer, acaso mantida a condenação, que seja observada os dias em que de fato a recorrida não tenha recebido salário e ou auxilio doença, tendo em vista que conforme os contracheques anexos nos meses fevereiro e março/2019 recebeu a complementação do auxílio-doença, bem como afastar a condenação obtida a título de FGTS dos períodos em que a reclamante, ora recorrida, esteve afastada, uma vez que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do artigo 92 do Código Civil. Inconforma-se com a decisão de primeiro grau no tocante à indenização por danos morais, aduzindo que não restou comprovado a existência de nexo causal entre a doença acometida e as atividades exercidas no banco. Requer, sucessivamente, a redução do valor da indenização e atualização dos valores seja a partir da prolação da sentença e não a propositura da ação. No tocante à pensão vitalícia, argumenta que ainda que a incapacidade permanente laborativa restasse provada, o encargo seria de