Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INSS a realização de nova perícia médica, conforme preceitua artigo 60, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91. Esclarece que ao considerar o empregado inapto, não quer dizer que confesse a existência de doença laboral, mas apenas que o seu empregado possui doença que naquele momento não permite o labor em determinada função.

Requer, acaso mantida a condenação, que seja observada os dias em que de fato a recorrida não tenha recebido salário e ou auxilio doença, tendo em vista que conforme os contracheques anexos nos meses fevereiro e março/2019 recebeu a complementação do auxílio-doença, bem como afastar a condenação obtida a título de FGTS dos períodos em que a reclamante, ora recorrida, esteve afastada, uma vez que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do artigo 92 do Código Civil.

Analiso.

A reclamante alega que após alta do INSS, em 05/03/2019, se apresentou para retorno ao trabalho, contudo foi considerada inapta pelo médico da empresa. Indica que formulou pedido de prorrogação do benefício ao INSS, no entanto, foi negado, o que a levou novamente a se apresentar para retorno ao trabalho em 31/05/2019, tendo mais uma vez o médico da empresa a considerado inapta para o retorno. Pede o pagamento dos salários a partir de 06 de março de 2019.

A reclamada, em defesa, afirmou que a reclamante foi considerada apta para retorno ao trabalho, pelo médico da empresa em 01/07/2019, com pagamento dos salários a partir desta data. Quanto ao período anterior, confirma a inexistência de pagamento de salários, mas sustenta serem indevidos, ante a incapacidade da reclamante para o trabalho constatada pelo médico da empresa. Defende que estando a reclamante incapacitada, cabe ao INSS fazer o pagamento do benefício e não à empresa pagar os salários. O Juízo "a quo", ao analisar a matéria, assim se manifestou:

"Incontroverso que não houve pagamento de salários à reclamante após a alta previdenciária (06.03.2019) até 30 de junho do mesmo ano, conforme contestação e documentos que constam nos autos; e que o médico da empresa considerou a reclamante inapta para o trabalho.

De acordo com o artigo 476 da CLT e o artigo 63 da Lei nº 8.213/91, durante o curso do benefício de auxílio-doença o contrato de trabalho fica suspenso. Obtida a alta previdenciária pelo segurado, cessa a suspensão, cabendo às partes o dever de cumprir com suas respectivas obrigações: o empregado de prestar serviços e o empregador de pagar salários.

Nessa linha, o Decreto 8.691 de 14/03/2016, acrescentou o § 6º, ao artigo 75 do Decreto 3.048 /99, pelo qual a impossibilidade de atendimento pela Previdência Social ao segurado antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente na documentação autoriza o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente. Ou seja, após a cessação do benefício do INSS, o empregado deverá retornar imediatamente ao trabalho.

De fato, o resultado da perícia realizada pelo órgão previdenciário não obriga o empregador. É dever, inclusive, da empresa realizar os exames para verificação da aptidão do empregado, no momento em que se dá a pretensão do retorno ao trabalho, a fim de resguardar a incolumidade da saúde do trabalhador, haja vista a ordem constitucional que prevê um mínimo existencial para a vida do ser humano com dignidade (art. da CF). Ademais, a responsabilidade pela satisfação dos direitos sociais não se restringe ao Estado, mas também à sociedade, que tem, como uma de suas modalidades de atuação, a livre iniciativa privada.

Assim, configurada a divergência quanto ao resultado da perícia -como no caso em tela, órgão previdenciário entende haver aptidão e empregador inaptidão - cabe ao empregador proporcionar trabalho em atividade compatível com a condição do obreiro até que esteja recuperado totalmente a sua saúde, considerando a assunção dos riscos que lhe são inerentes, preservando a dignidade do trabalhador, o valor social do trabalho e da livre iniciativa e o princípio da solidariedade, todos princípios fundamentais com sede constitucional (art. e 3º da CF/88). É certo que, não obstante a configuração do limbo previdenciário, as obrigações contratuais do empregador devem continuar mantidas, tendo em vista que o trabalhador não pode ser prejudicado pela divergência de entendimento entre o empregador e o Órgão Previdenciário.

(...)

Concluo ser devido o pagamento dos salários no período de" limbo previdenciário "quando a empresa, embora ciente da alta previdenciária, considera inapto o empregado ao trabalho, não oferecendo outra atividade compatível com a incapacidade constatada. Defiro o pagamento dos salários do período a partir de 06.03.2019 a 30.06.2019, devendo esse período ser considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais. Defiro ainda indenização correspondente ao ticket alimentação do período e recolhimento do FGTS.

A reclamante voltou a trabalhar em 1º de julho de 2019, sendo atendida a postulação de retorno ao trabalho."

Não merece reforma a sentença revisanda.

Como visto, a controvérsia dos autos passa primeiramente pela averiguação sobre de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários da obreira durante o período em que a mesma foi considerada apto pelo INSS, tendo cessado o benefício acidentário