Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS ATRASADOS . INDEFERIMENTO. O art. 467 da CLT é claro no sentido de estabelecer como fato ensejador da multa em comento o não pagamento, na primeira audiência, das verbas rescisórias incontroversas, ou seja, aquelas que a reclamada admite serem devidas ao reclamante. E por certo que normas de caráter punitivo devem ser interpretadas de forma restrita, de modo que, quanto à base de cálculo, a penalidade incide somente sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, ou seja, aquelas exigíveis na rescisão contratual. Dessa forma, não há incidência em salários atrasados/salários retidos, por entender que a exigibilidade não depende exclusivamente do fato rescisão . Agravo de Petição a que se dá provimento.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Recife-PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com EWERTON JOSÉ DE SOUZA TORRES e TELEINFORMAÇÕES LTDA , ora agravados, nos termos da fundamentação do Id. a42f92.

No arrazoado de Id. a809eb6, a agravante demonstra inconformismo com a decisão proferida em sede de execução, apontando que na base salarial da multa do artigo 477 da CLT, foram incluídas outras verbas além do salário base. Pontua também que foi incluído o salário retido de dezembro de 2017, na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, aduzindo que a referida verba não detém caráter rescisório e sequer compõe o TRCT. Pede provimento.

A Contraminuta foi apresentada.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO: DA ADMISSIBILIDADE:

Preliminarmente em contraminuta pugna o exequente pela liberação dos valores incontroversos.

Como cediço, a contraminuta é peça processual hábil, apenas e tão somente, a rechaçar as postulações formuladas pela parte adversa em seu apelo.

Por conseguinte, não é possível formular pedidos desse "jaez" em sede de contraminuta, o que impõe o seu indeferimento.

Conheço do Agravo de Petição, por observadas as formalidades legais bem como da Contraminuta que regularmente apresentada. DO MÉRITO:

Do pedido de notificação exclusiva.

Defiro o requerimento formulado pela agravante, no sentido de que as notificações/intimações alusivas ao presente feito sejam realizadas em nome da Advogada Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855, CPF/MF nº 780.457.624-20, com escritório situado à Avenida Visconde de Suassuna nº 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP nº 50.050-540, com fulcro na Súmula nº 427, do TST, transcrita:

"Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo."

Da base de cálculo da multa do artigo, 477, § 8º da CLT.

Aduz a agravante que a base de cálculo da multa do § 8º do artigo 477 da CLT deve ser composta, apenas do salário base e não como apurada pela contadoria.

O Juízo de Primeiro Grau na decisão agravada (Id a42f927) acolheu in totum as informações prestadas pela contadoria do Juízo de Id. d20f34f que segue transcritas:

"Não assiste razão à Reclamada. O valor a ser utilizado para apuração da multa do artigo 477 da CLT foi estabelecido em sentença (R$1.153,80).

De fato, a decisão meritória ao traçar os parâmetros de liquidação determinou como base de cálculos dos títulos condenados, o salário base do autor mais 20% a título de adicional de insalubridade, totalizando a quantia de R$ 1.153,80 (hum mil cento e cinqüenta e três reais e oitenta centavos).

Todavia, quanto à multa em apreço, o caput do artigo 477, § 8º, da CLT dispõe:

" § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989). "

Portanto, no tocante à apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, deve-se considerar apenas o salário base do exeqüente, tendo em vista que estamos diante de uma previsão de cunho