Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

TELEINFORMAÇÕES LTDA , ora agravados, nos termos da fundamentação do Id. a42f92.

No arrazoado de Id. a809eb6, a agravante demonstra inconformismo com a decisão proferida em sede de execução, apontando que na base salarial da multa do artigo 477 da CLT, foram incluídas outras verbas além do salário base. Pontua também que foi incluído o salário retido de dezembro de 2017, na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, aduzindo que a referida verba não detém caráter rescisório e sequer compõe o TRCT. Pede provimento.

A Contraminuta foi apresentada.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO: DA ADMISSIBILIDADE:

Preliminarmente em contraminuta pugna o exequente pela liberação dos valores incontroversos.

Como cediço, a contraminuta é peça processual hábil, apenas e tão somente, a rechaçar as postulações formuladas pela parte adversa em seu apelo.

Por conseguinte, não é possível formular pedidos desse "jaez" em sede de contraminuta, o que impõe o seu indeferimento.

Conheço do Agravo de Petição, por observadas as formalidades legais bem como da Contraminuta que regularmente apresentada. DO MÉRITO:

Do pedido de notificação exclusiva.

Defiro o requerimento formulado pela agravante, no sentido de que as notificações/intimações alusivas ao presente feito sejam realizadas em nome da Advogada Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855, CPF/MF nº 780.457.624-20, com escritório situado à Avenida Visconde de Suassuna nº 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP nº 50.050-540, com fulcro na Súmula nº 427, do TST, transcrita:

"Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo."

Da base de cálculo da multa do artigo, 477, § 8º da CLT.

Aduz a agravante que a base de cálculo da multa do § 8º do artigo 477 da CLT deve ser composta, apenas do salário base e não como apurada pela contadoria.

O Juízo de Primeiro Grau na decisão agravada (Id a42f927) acolheu in totum as informações prestadas pela contadoria do Juízo de Id. d20f34f que segue transcritas:

"Não assiste razão à Reclamada. O valor a ser utilizado para apuração da multa do artigo 477 da CLT foi estabelecido em sentença (R$1.153,80).

De fato, a decisão meritória ao traçar os parâmetros de liquidação determinou como base de cálculos dos títulos condenados, o salário base do autor mais 20% a título de adicional de insalubridade, totalizando a quantia de R$ 1.153,80 (hum mil cento e cinqüenta e três reais e oitenta centavos).

Todavia, quanto à multa em apreço, o caput do artigo 477, § 8º, da CLT dispõe:

" § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989). "

Portanto, no tocante à apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, deve-se considerar apenas o salário base do exeqüente, tendo em vista que estamos diante de uma previsão de cunho penal.

Assim, na hipótese, não há que falar na integração de outros adicionais, pela necessidade de interpretação restritiva de cláusulas penais.

Neste sentido segue arestos deste TRT:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. A base de cálculo da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT deve ser o salário base da reclamante. As cláusulas penais, como a ora analisada, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que indevida a integração de todas as parcelas remuneratórias pagas em recibo, bem como das reconhecidas judicialmente. (Processo: RO - 0000455-82.2013.5.06.0012, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data de julgamento: 05/02/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 12/02/2017).

" AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO. PROVIMENTO. Conforme estabelece o art. 477, § 8º, CLT, "a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTM, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTM, salvo quando,