Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”

Com efeito, é certo que a ausência de contestação, de per si, não importa procedência do pedido, devendo o Juiz examinar as provas e formar o seu convencimento. Porém, não lhe toca o direito de, nessas circunstâncias, obter a produção de provas outras para aspectos factuais da causa, exatamente porque fictamente confessa em relação à matéria do fato. Assim, os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.

Horas extras

A revelia reconhecida alhures e sua consequência processual alcança à jornada indicada. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer elemento que afaste ou atenue os efeitos do dito instituto, daí porque outro caminho não nos resta senão deferir o pagamento de 16 (dezesseis) horas extras por mês durante todo o liame contratual tal qual pedido na inicial, acrescidas do adicional de 50% constitucionalmente assegurado.

Repercussões sobre verbas remuneratórias e rescisórias (aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e RSR), Verbas Rescisórias. FGTS.

Por consequência da aplicação da revelia e seus efeitos, tem-se veraz que as partes mantiveram contrato de trabalho de 19.08.2020 a 12.10.2020, presumida a dispensa sem justa causa.

Diante da revelia, defiro: salário de setembro de 2020; aviso prévio, férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%.

Multa do art. 477 da CLT

O caput e os §§ 6º e , do art. 477 da CLT assim estão redigidos:

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970)...

§ 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

...

§ 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

Tratando-se de contrato por prazo indeterminado extinto sem justo motivo, não cuidando o empregador de efetuar a tempo e modo o pagamento das rescisórias, deve pagar ao seu ex-empregado a multa em apreço.

Deferível a multa.

Multa do art. 467 da CLT.

A redação original do art. 467 Celetário estabelecia o pagamento, pelo empregador, após a rescisão contratual, da parte incontroversa dos salários, pena de pagá-la em dobro. A nova redação do dispositivo, introduzida pela L. nº. 10.272/01 tratou das verbas rescisórias, diminuindo a multa para 50% do valor incontroverso. Também foi acrescentado o § único ao art. 467, excluindo do seu âmbito de aplicação a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as sua autarquias e fundações públicas. Veja-se: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e as autarquias e fundações públicas. (acrescentado pela Medida Provisória 2.102-32, de 21.06.01).

Deve-se interpretar a expressão “verbas rescisórias”, em sentido restrito: aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS (porque decorre da dispensa de trabalhador) (conf. Sergio Pinto Martins, Comentários à CLT, 5ª ed. Atlas, 2001. p 467).

Na hipótese, devida a multa do art. 467 da CLT, já que os efeitos da revelia acarretam a ausência de controvérsia sobre o não pagamento das verbas rescisórias.

Aplicável, ao caso, o entendimento vertido na Súmula 69 do TST, in verbis:

"RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003