Página 3805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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60 dias (Lei nº 12.506/2011), com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos de natureza pecuniária; salário do mês de maio de 2020; férias em dobro dos períodos aquisitivo 2015/2016,

2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, simples do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais do período aquisitivo incompleto (CLT-146 e segs.), todas acrescidas de 1/3 (CF 7º, XVII); e 13º salário proporcional (Lei 4.090/62, art. ).

Como a reclamada foi revel, houve o reconhecimento das alegações do obreiro, ou seja, que houve a extinção do contrato de trabalho, no mínimo, desde a data em que a empresa foi citada. Evidencia-se o atraso no pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual defiro o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Na audiência de instrução restou determinada liberação de alvará para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego. A reclamada arcará com o pagamento de indenização equivalente sobre as diferenças encontradas. Sobre o total (depósitos mais diferenças apuradas), incidirá a multa de 40% pela dispensa injusta. O reclamante deverá anexar aos autos o comprovante do valor sacado, apontando as diferenças, quando da fase de liquidação. Após a dispensa não houve pagamento das verbas rescisórias. Por ocasião da sessão de audiência inaugural também não houve pagamento das parcelas incontroversas. Nos moldes do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

Destaco que a ausência de controvérsia autoriza a aplicação da penalidade ora em questão.

São verbas rescisórias as parcelas a que o empregado teria direito quando da extinção do liame.

Procede , portanto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, que terá como base de cálculo as seguintes parcelas: aviso prévio; férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; além da multa de 40% sobre o FGTS. DA REMUNERAÇÃO

Para fins de liquidação do julgado, considere-se a evolução do salário mínimo.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante ao índice de correção monetária, é imperioso destacar que, a partir da Lei n.º 13.467/2017, houve a inclusão do § 7º do art. 879 da CLT, o qual estabeleceu que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991".

Porém, na data de 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, em voto conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, pacificou o tema em decisão final, cujo dispositivo é inequívoco ao prever que:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)"(julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Nesses termos, para os processos em curso, como é o caso da presente reclamatória, aplica-se o índice de correção monetária IPCA-E à fase pré-judicial até a citação inicial, e a partir deste momento a taxa SELIC.

Assim sendo, deve o crédito trabalhista ser corrigido mediante o índice IPCA-E até a citação inicial e a partir da referida citação por meio da taxa SELIC devendo, ainda, ser observado o regramento da Súmula nº 381 do Colendo TST.

DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, já que sucumbente parcialmente no objeto da demanda (CLT, art. 791-A).

Ainda que um título tenha sido deferido parcialmente, sobre a parcela indeferida não haverá incidência de honorários. Em outras palavras, só haverá honorários pagos pelo trabalhador quando o indeferimento do título for integral.

É o entendimento deste Juízo.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido:

1 – rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pela reclamada;

2 – deferir à parte autora a gratuidade da justiça;

3 – homologar o pedido de desistência do pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos;

4– julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de MAURO ALBERTO DE BARROS em face de WEJ LOGÍSTICA