Página 3808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS, por si só, já justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. 5. No caso, aliado ao não pagamento do décimo terceiro salário de 2002, o não recolhimento do FGTS por vários anos, conforme consignado pelo TRT, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 760420135040205 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)”

“REITERADA IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A reiterada e contumaz irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT. Não seria possível exigir do obreiro a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da frustração dos depósitos fundiários, que conformam patrimônio garantidor especialmente reservado para situações nas quais se evidencia premente a necessidade desses recursos, conforme hipóteses arroladas no art. 20 da Lei 8.036/90. No caso vertente, descabe ainda afirmar que houve perdão tácito por parte do demandante, devendo-se flexibilizar, em situações como esta, a imediatidade entre a falta grave cometida pelo empregador e o pedido de reconhecimento da justa causa patronal. Com efeito, a dependência econômica do empregado o leva a suportar as dificuldades encontradas no ambiente de trabalho até que a situação se torne insustentável. Deve-se privilegiar, alternativamente, nessa hipótese, o princípio da oportunidade. (TRT -3 - RO: 01442201310103004 0001442-29.2013.5.03.0101,

Relator: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt, Setima Turma, Data de Publicação: 29/08/2014 28/08/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 243. Boletim: Não.)”

“RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. IMEDIATIDADE. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador tais como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes da Corte. Evidente, de outro lado, que, o fato de o reclamante concordar em trabalhar anos a fio sem ter sua CTPS devidamente assinada, por certo, não decorreu de sua aceitação pacífica, com modificação ou inexecução das cláusulas contratuais, mas sim do intuito claro de preservar o seu emprego. A par disso é que este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento de que, nessas circunstâncias, a imediatidade na prática das graves infrações contratuais pelo empregador não é imprescindível para que, nos termos e para os efeitos do artigo 483 da CLT, se reconheça o direito do empregado de considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, pois, em virtude de sua hipossuficiência, muitas vezes ele se vê na contingência de suportar situações tão prejudiciais quanto essas para manter o emprego, fonte de sustento para si e seus familiares. Esta Corte também decidiu, em vários precedentes, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente de interpelação imediata por parte do trabalhador, é cabível quando o empregador deixa de proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 10211120135090024 , Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

Ademais, restou também comprovada a ausência de pagamento da remuneração das férias desde o período aquisitivo 2015/2016, o que também configura falta grave patronal.

Deste modo, entendo configurado o descumprimento dos deveres contratuais por parte do empregador, hábil a ensejar a rescisão indireta pleiteada, conforme já reconhecido na ata de audiência de fls. 86/87.

Reconheço o contrato de trabalho rescindido a partir de 01/06/2020, último dia trabalhado.

Quando da mencionada audiência foi determinado que a reclamada procedesse com a baixa na CTPS obreira até o dia 30.04.2021, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias , o que foi atendido pela reclamada. autorizase a extinção do processo com resolução do mérito nesse tocante (CPC, art. 487, III, a).

Faz jus , pois, o reclamante, aos seguintes títulos: aviso prévio de 60 dias (Lei nº 12.506/2011), com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos de natureza pecuniária; salário do mês de maio de 2020; férias em dobro dos períodos aquisitivo 2015/2016,

2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, simples do período aquisitivo 2019/2020 e proporcionais do período aquisitivo incompleto (CLT-146 e segs.), todas acrescidas de 1/3 (CF 7º, XVII); e 13º salário proporcional (Lei 4.090/62, art. ).

Como a reclamada foi revel, houve o reconhecimento das alegações do obreiro, ou seja, que houve a extinção do contrato de trabalho, no mínimo, desde a data em que a empresa foi citada. Evidencia-se o atraso no pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual defiro o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Na audiência de instrução restou determinada liberação de alvará para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego. A reclamada arcará com o pagamento de indenização equivalente