Página 4119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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Constatamos que o Reclamante sofreu acidente do trabalho quando no desenvolvimento do seu labor, veículo da Frota: 4918, Placas: HJH 2918, estava na parte externa da carreta, para contra pinar, por ausência de comunicação entre ele e o motorista, esse acionou o comando, atingindo o terceiro quirodáctilo da mão esquerda do Reclamante, lhe ocasionou afastamento do trabalho, com parecer médico de ferimento de dedo e lesão na unha. Data vênia o referido acidente não teve relação,com insalubridade e/ou periculosidade, sem nenhum aprofundamento, sugere-se ausência de procedimento, a operação de acionamento dos comandos não poderia ter ocorrido com a operacionalidade da carreta, e o referido acidente do trabalho, e seu nexo etiológico relatado não teria ocorrido.

As atividades do reclamante são fundamentadas no Anexo 1,2 e 13 da NR-15 e na NR-16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 do MTE, data vênia não fazendo jus ao adicional de insalubridade nem de periculosidadeou de acordo com o entendimento de Vossa Excelência.". – grifei.

Além disso, verifica-se que a reclamada adotou medidas de prevenção relacionadas à segurança e à saúde do trabalhador, tais como implementação do LTCAT, PPRA e PCMSO (fls. 202/209 e 211/235 – ordem crescente do PDF), bem como forneceu os EPIs suficientes à neutralização dos riscos (fls. 196/201 – ordem crescente do PDF), bem como o treinamento adequado para o trabalho do reclamante em altura, nos termos da NR-35 (fl. 209). O reclamante, por conseguinte, confirmou em seu depoimento, “verbis”: “(...) que subia na carreta por meio de uma rampa, utilizando um cinto; que essa rampa tinha uns 4m de altura, para cima da carreta; que a empresa fornecia cinto de segurança para altura (...) que recebia os seguintes EPI: luva, protetor auricular, cinto, capacete; que quando recebia EPI, assinava a ficha respectiva; que recebia botas e o jogo de EPI completo (...)”.

Em sua impugnação ao laudo pericial o reclamante alegou que a exposição do autor ao agente ruído se deu acima dos limites de tolerância, quais sejam, acima de 90 dB, de modo que se tornaria devido o adicional, uma vez que o prejuízo daí resultante decorreria da “ propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares”, e que os “malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica”.

À análise.

Em resposta à impugnação acima, o perito ratificou sua conclusão informando que os níveis de ruídos não ultrapassaram o limite máximo de 85dB durante a jornada, no setor do reclamante, e que todos os demais limites de exposição ao calor também foram respeitados durante a jornada de trabalho; ademais, confirmou que o autor não estava exposto a agentes insalubres químicos ou submetido a agentes perigosos (fls. 388/393). No tocante ao agente físico ruído, o perito acrescentou, ainda, verbis: “Em relação ao ruído o que ficou constado em todas as aferições, é que as mesmas ficaram muito abaixo do limite de tolerância, apenas em situação eventual caso de uma buzinada com maior intensidade e quando o obreiro se encontra totalmente ao lado, é que se pode constatar que essa ultrapassa os 85 dB (A)”.

No tocante ao paradigma invocado pelo autor, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do ARE 664335, de relatoria do Min. Luiz Fux, entendo ser inaplicável ao caso concreto o referido precedente, uma vez que distinto fato controvertido.

Para uma melhor análise da questão trazida, destaca-se abaixo a ementa do precedente vinculante acima mencionado, o qual restou assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88)