Página 4121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04.12.2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-029DIVULG 11-02-2015, Publicação: 12.02.2015). – grifei.

Após uma leitura atenta da ementa acima, constata-se que e. STF não enfrentou a matéria em foco do ponto de vista do dever de o empregador, em litígio trabalhista, pagar o adicional de insalubridade se verificado por perícia a neutralização dos riscos com o fornecimento de EPIs, malgrado a exposição do trabalhador a ruídos acima do limite permitido pelas normas de proteção do trabalho, ou seja, acima de 85dB.

Além disso, a hipótese concreta dos autos não se amolda ao procedente acima, pois, conforme fixado na tese acima: “ o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que , se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ”. Sob outro prisma, no que se refere à exposição do trabalhador ao agente ruído, o e. STF assim fixou na ratio decidend desse julgado paradigmático: “(...) tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”.

Assim, considerando que o perito concluiu não haver ocorrido a exposição do trabalhador a níveis de ruídos acima do limite máximo de tolerância, afasta-se a tese invocada pelo reclamante.

Não obstante a conclusão a que se chega acima, a meu juízo, o precedente do e. STF também não se amolda ao litígio trabalhista cuja pretensão se refira a pagamento de adicional de insalubridade, malgrado reconhecida a exposição do trabalhador a ruídos acima do limite de tolerância de 85dB, quando o empregador comprova que adotou todas as medidas de proteção para neutralização do risco, mediante fornecimento e fiscalização do uso dos EPIs adequados, sob pena de violação ao princípio da isonomia material e da força obrigatória das leis (art. , caput, da CF e art. 3º da LINDB).

Ademais, nos termos do art. 190 e 200, VI, da CLT, compete ao órgão competente em matéria de segurança do trabalho, não só aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar as normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes, como também estabelecer disposições complementares às normas de que trata essa matéria, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador.

Em acréscimo, nos termos do art. 191, incisos I e II, da CLT, “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I -com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; e II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.”.