Página 330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

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Em que pese a segunda ré, em contrarrazões, arguir que na ação anterior os autores desistiram do pedido de sua inclusão no pólo passivo, tem-se que a desistência da ação, do mesmo modo que o arquivamento da demanda, representa causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, atraindo, indistintamente, a aplicação da Súmula 268/TST.

Isso posto, não há falar em prescrição no tocante à pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª ré.

Dou provimento ao recurso para declarar não prescrita a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª ré.

Diante disso, passo, a seguir, à análise do mérito da pretensão de condenação da 2ª ré de forma subsidiária.

2.3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ

Conforme constou no tópico 2.1, os autores, repita-se, sustentam a responsabilização da segunda ré sob os seguintes fundamentos: a) embora a 2ª ré tenha sido formalmente constituída somente em 14/12/2016, a prova produzida nos autos do Processo nº 0024308-

08.2017.5.24.0036 evidenciou que ela já existia de fato no período em que os autores prestaram seus serviços (outubro/2016), tendo o 1º réu confirmado o fato na contestação ofertada naqueles autos; para o Direito do Trabalho prevalecem os fatos reais sobre as formas, o que importa é o que realmente aconteceu e não o que está escrito; c) nos autos do Processo nº 0024308-

08.2017.5.24.0036 a testemunha Antônio Carlos Barreto confirmou que os autores foram contratados pela 2ª ré, esta, por sua vez, reconheceu em sua contestação a existência de vínculo com o 1º

réu:; d) a 2ª ré confessou em sua contestação existir informalmente na época em que os autores prestaram seus serviços; e) a ata da Assembleia Geral de Constituição da 2ª ré, elaborada em 22/10/2016, comprova sua existência de fato em data anterior a da sua abertura; f) a existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções; no caso, há provas suficientes da existência da sociedade de fato na época em que houve a prestação de serviços pelos autores; g) ao julgar o recurso ordinário interposto na primeira reclamação trabalhista, este TRT negou provimento ao recurso interposto pela 2ª ré, para confirmar a sentença que reconheceu a sua existência de fato.

Analiso.

De início, repise-se que, dada a prescrição, não cabe análise de reconhecimento de vínculo direto ou de responsabilidade solidária da 2ª reclamada, mas tão somente de existência ou não de responsabilidade subsidiária (vide considerações a respeito no tópico anterior).

Isso posto, os autores alegaram na inicial que foram contratados pelo 1º réu, José Alves Feitosa, intermediador de mão-de-obra, comumente denominado de "gato" ou "turmeiro", que arregimentava trabalhadores para prestarem serviços em favor da ré COOPCAMI, na sua atividade-fim. Assim, "a ré COOPCAMI foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelos autores".

A segunda ré sustentou na contestação que, conforme prova contida nos autos, o 1º réu, na verdade, prestava serviços de recrutamento de trabalhadores para arranque de mandioca em favor dos irmãos Reginaldo e Clodoaldo Faiani. Além disso, a 2ª Reclamada, ao tempo dos contratos dos reclamantes com a 1ª Reclamada, não estava constituída.

Pois bem. A instrução nos presentes autos encerrou-se sem protesto pela produção de provas.

Ressalte-se que as provas produzidas nos autos do Processo nº

0024308-08.2017.5.24.0036 não vinculam, obrigatoriamente, o juízo na presente ação. Do mesmo modo, a decisão de tutela de urgência proferida nos autos da ação rescisória proposta pela 2ª reclamada a fim de desconstituir a sentença proferida naqueles autos.

Por outro lado, a ausência de constituição formal, por si só, não exime a sociedade de obrigações legais, quando demonstrada sua existência de fato. Desse modo, o fato de a segunda ré haver sido formalmente constituída em 14.12.2016 - os vínculos de emprego, no caso, perduraram de 21/10/2016 a 11/11/2016 - não impede, de forma incontestável, sua eventual responsabilização.

Ocorre não haverem os recorrentes indicado elementos nos autos capazes de demonstrar que a segunda reclamada, de fato, beneficiou-se dos serviços por eles prestados.

Com efeito, de acordo com o doc. de f. 53 o autor Agnaldo relatou à Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho em Mato Grosso do Sul (CPI/FCT) que a empresa "chama-se Irmãos Farin que os contratou na aldeia de Amambaí e que eles não estão cumprindo nada do que prometeram lá na aldeia na hora da contratação e que estão precisando de ajuda".

Ainda, enquanto na audiência realizada na ação anterior o 1ª réu afirmou haver dito aos autores, no momento da contratação, que trabalhava pela cooperativa de produtor de Ivinhema, em face do procedimento instaurando pelo Ministério Público do Trabalho (Notícia de Fato 000851.2016.24.000/7) o 1ª réu declarou à autoridade policial que na época da colheita presta serviços aos irmãos Reginaldo e Clodoaldo Faian, sendo ele o responsável por recrutar trabalhadores para o arranque de mandioca (vide doc. de f. 65).

Segundo os recorrentes, ainda, nos autos do Processo nº 0024308-

08.2017.5.24.0036 a testemunha Antônio Carlos Barreto confirmou que os autores foram contratados pela 2ª ré.