Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

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Sentença proveniente da Vara do Trabalho de Coxim-MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Marcio Kurihara Inada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA

Argui a ré, a nulidade da decisão sob o fundamento de ocorrência de cerceamento de defesa.

Alega, em suma, que: a) o juízo de origem cerceou o direito de defesa da recorrente ao indeferir a emissão de carta precatória para a oitiva de testemunha; b) "há cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório no indeferimento da expedição de Carta Precatória para oitiva das testemunhas da Reclamada, sobretudo porque foram julgadas procedentes as pretensões deduzidas na exordial, envolvendo diversas matérias de fato, e, que assim, reclamavam a produção de prova, porque totalmente controvertidas, ônus do qual não pôde se desvencilhar em sua plenitude em razão do indeferimento da oitiva da prova testemunhal"; c) "se o magistrado de piso entendia que o depoimento da testemunha convidada deveria ocorrer de forma telepresencial e não presencial, como requerido, que então determinasse a oitiva da testemunha da reclamada por meio eletrônico, e não simplesmente cerceasse o direito de defesa, devido processo legal, e contraditório da reclamada/recorrente, como ocorreu".

Analiso.

No tocante à produção de prova testemunhal, consoante consignado em audiência de f. 129, o juízo informou às partes que deverão:

(...) comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST) e se responsabilizar pelo convite das testemunhas, sob pena de preclusão.

(...) somente serão intimadas, as testemunhas que, comprovadamente, convidadas (art. 455 do CPC), com pelo menos 48 horas de antecedência (art. 218, § 2º, do CPC), não comparecerem à audiência.

(...) As testemunhas residentes fora da comarca, desde que já arroladas, serão ouvidas por videoconferência, devendo a Secretaria entrar em contato com o órgão jurisdicional onde a testemunha reside para que, em sistema de cooperação, intime-a a comparecer na unidade designada para ser ouvida remotamente. Somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, será ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência. (g. n.)

Não obstante já ciente das regras previamente estabelecidas, a ré, de forma contrária, encaminhou convite à testemunha residente em Jequié na Bahia, comarca diversa daquela que tramita o feito, para que comparecesse a Vara do Trabalho de Coxim-MS.

Não bastasse o equívoco cometido pela parte recorrente, esta ainda requereu a expedição de carta precatória para a oitiva da mencionada testemunha, agindo novamente em desacordo com os termos fixados na audiência inaugural, a qual estabeleceu, de forma expressa, que somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, seria ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência.

Nota-se, portanto, que a testemunha em questão não foi ouvida porque a própria parte interessada deu causa a inviabilização de sua oitiva, porquanto ao invés de enviar-lhe convite para ser ouvida por videoconferência, mediante comparecimento ao órgão jurisdicional onde reside, optou por requerer a sua presença em comarca diversa referente ao juízo em que tramita a ação.

Nesse sentido, a despeito do registro de protestos da recorrente, corretamente pronunciou-se o juízo de origem ao indeferir a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha sob os seguintes fundamentos:

No despacho de fl. 117 constou que: "As partes deverão, no prazo de até 15 dias e sob pena de preclusão, especificarem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade".

E na audiência de fl. 129 constou que "Somente serão intimadas, as testemunhas que, comprovadamente, convidadas (art. 455 do CPC), com pelo menos 48 horas de antecedência (art. 218, § 2º, do CPC), não comparecerem à audiência. As testemunhas residentes fora da comarca, desde que já arroladas, serão ouvidas por videoconferência, devendo a Secretaria entrar em contato com o órgão jurisdicional onde a testemunha reside para que, em sistema de cooperação, intime-a a comparecer na unidade designada para ser ouvida remotamente. Somente na impossibilidade não atribuível à parte interessada, será ouvida, posteriormente, por carta precatória ou por videoconferência".

Portanto, o não comparecimento por carta convite, somente