Página 1173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

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INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

O art. da Lei nº 8.022/90, por sua vez, assim dispõe:

Art. 2º As receitas de que trata o art. desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;

III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o

caso.

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Do exposto, DEFIRO o pedido de pagamento da contribuição sindical rural requerida na inicial, com aplicação do disposto no art. da Lei nº 8.022/90, considerando o valor principal, que deverá ser devidamente atualizado, com multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (1% ao mês), os quais serão devidos após o ajuizamento da presente ação.

No que diz respeito à aplicação da multa moratória, esta não deverá incidir sobre o valor dos juros moratórios. Em relação à correção monetária, pela natureza tributária da contribuição sindical rural, será devida ante a situação fática constante de débito tributário devidamente constituído, e não pago na data aprazada, ou seja, não havendo pagamento no vencimento, no dia imediatamente posterior, inicia-se a incidência da correção monetária, pelo INPC. 5. Dos honorários sucumbenciais.

Condeno o requerido a pagar os honorários de sucumbência, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

III – DISPOSITIVO

POR TODO O EXPOSTO , em face do direito e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA em face de JOÃO CARLOS BURATTO DOS SANTOS , para CONDENAR o requerido a pagar à requerente a contribuição sindical rural devida, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 2.092,15 (dois mil e noventa e dois reais e quinze centavos), nos termos da fundamentação supra, que fica como parte integrante deste dispositivo.

Honorários sucumbenciais, multa e incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Custas pelo requerido no importe de R$ 74,43 (setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), calculadas sobre o valor de R$ 3.721,71 (três mil setecentos e vinte e um reais e setenta e um centavos).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se as partes.

TRES LAGOAS/MS, 07 de maio de 2021.

ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000006-48.2010.5.24.0071

AUTOR JOSE APARECIDO GIMENES

ADVOGADO ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS(OAB: 204879/SP)

RÉU PAULO SERGIO FERNANDES MENDES

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE APARECIDO GIMENES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7219107 proferida nos autos.

SENTENÇA

Em consulta ao sistema Judice, verifico que em 26.10.2012 a parte autora havia sido intimada a dar andamento à execução, nos seguintes termos:

Vistos etc.

Diante da certidão de fls. 81-verso, intime-se o (a) exequente para requerer o quê de direito quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo que na inércia serão os autos remetidos ao arquivo, conforme disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, c/c o art. 889, da CLT.

Por sua vez, este é o último pronunciamento judicial, de 29.08.2013: