Página 1545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

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Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec91dcb proferida nos autos.

Vistos, etc.

1. Homologo o acordo apresentado pelas partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

2. Custas, satisfeitas.

3. Fica dispensada a intimação da União.

4. Expeça-se ofício ao CRI de Maracajú e solicite-se o cancelamento da penhora do imóvel matrícula 22.122, bem como para informar os valores das despesas cartorárias.

4.1 Converto o saldo da conta judicial para pagamento. Havendo saldo remanescente, libere-se ao executado.

5. Registrados os pagamentos, exclua-se o registro da executada do BNDT, dê-se baixa nas restrições lançadas e cumprida as providências acima, arquivem-se definitivamente os presentes autos, independentemente de despacho.

6. Intimem-se.

RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.

MAURICIO SABADINI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0024982-44.2019.5.24.0091

AUTOR JESUS FERREIRA DA SILVA CONCEICAO

ADVOGADO Henrique da Silva Lima(OAB: 9979/MS)

RÉU BIOSEV S.A.

ADVOGADO LUANA TALITA OLIVEIRA DENIZ(OAB: 19123/MS)

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS)

PERITO DELSON SANDIN AFONSO

PERITO FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS

Intimado (s)/Citado (s):

- BIOSEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e884e2e proferido nos autos.

Vistos.

Designo audiência de encerramento de instrução para o dia 13/05/2021 15:12 , a qual será realizada virtualmente , sem necessidade de acompanhamento pelas partes e patronos, conforme determinado na Portaria TRT/GP/n. 10/2020 (disponibilizada no sítio eletrônico do TRT-24).

Havendo interesse a parte poderá apresentar memoriais por escrito, até a data designada, bem como registrar a existência ou não de proposta conciliatória e os seus respectivos termos.

Acaso os patronos sintam necessidade de acompanhar telepresencialmente, inclusive para apresentação de requerimentos finais, deverão requerê-lo com antecedência mínima de 48h da data da audiência.

Acaso requerido, deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara Whatsapp (67-99964-2355) ou email (rio_brilhante@trt24.jus.br) a fim de que sejam orientados acerca da disponibilização do canal adequado.

Intimem-se as partes.

RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.

MAURICIO SABADINI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0024671-19.2020.5.24.0091

AUTOR SANDRA BUENO

ADVOGADO JERONIMO TEIXEIRA DA LUZ OLLE(OAB: 13333/MS)

RÉU LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SANDRA BUENO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2848b proferida nos autos.

SENTENÇA: I - RELATÓRIO

Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.

A sucessão de regras jurídicas abarca um apurado enfrentamento sobre a aplicação da nova lei para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência de lei antiga.

A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, reforçando os princípios da estabilidade e da segurança jurídica.