Página 1546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Já no Direito Processual do Trabalho, a CLT já tratava de sua aplicação no tempo nas "disposições finais e transitórias", nos art. 912, 915 e 916. Evidenciado, no art. 915, a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Se não bastasse, o art. 14 do CPC determina a diretriz de imediatidade e irretroatividade.

Porém, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria nominada como "isolamento dos atos processuais", em que o ato processual individualizado é a referência para a aplicação da nova legislação, evidenciados no artigo 14 do CPC e artigo 915 da CLT. Ainda, evidente que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

Assim tem se pronunciado o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Por fim, esclareço que as inovações no âmbito do direito material também estão sujeitas ao princípio da irretroatividade acima mencionado, haja vista que a relação de emprego iniciou-se sob a égide da CLT ainda não reformada.

REVELIA - EFEITOS

O reclamado foi regularmente notificado, com ciência inequívoca de que sua inércia à acarretaria a declaração de sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta (CLT, art. 844).

Não obstante, deixou de comparecer em Juízo à data determinada para apresentar defesa, razão por que, pelo comportamento processual omissivo e injustificado, é declarado revel, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, com consequente presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora.

DIFERENÇAS DE FGTS

Trata-se o FGTS de um direito subjetivo do empregado, sendo que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento é válido, sem interferir no direito subjetivo da reclamante de efetuar o levantamento dos depósitos na hipótese de ocorrência que autorize a movimentação dos valores existentes na conta vinculada.

Sendo assim, considerando-se a revelia e confissão da ré, condeno a empresa acionada a efetuar ao pagamento das diferenças de FGTS, acrescida de multa de 40% referente à rescisão contratual. No intuito de viabilizar os cálculos, deverá a reclamante, antes da liquidação, coligir aos autos o extrato atualizado de sua conta vinculada.

AVISO PRÉVIO.

Considerando a revelia e confissão ficta aplicada ao réu, condeno o Reclamado ao pagamento de aviso prévio indenizado DE 39 dias.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Por haver verbas rescisórias incontroversas não pagas no momento oportuno, defiro a aplicação da multa do art. 477 (R$1.032,00) da CLT.

DEDUÇÃO

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título dos ora deferidos, em ordem a coibir o enriquecimento

sem causa.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao § 3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional