Página 1547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

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limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV.

Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. , LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo em vista que a parte ré foi sucumbente ao pedido, considerando sua complexidade e, ainda, face à capacidade econômica da reclamada, condeno a ré ao pagamento de 10% (dez) de honorários sucumbenciais sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A/CLT).

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por S. B. em face de LUGER MULTISSERVICOS -EIRELI julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte:

a) Diferenças de FGTS e multa de 40%;

b) Aviso prévio;

c) Multa do art. 477 da CLT;

d) Honorários sucumbenciais.

Os valores serão apurados em liquidação por cálculos. A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90).

Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Os juros, de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39), serão aplicados de forma simples sobre os créditos devidamente corrigidos (Súmula 200 do TST), desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).

Tendo em vista a natureza indenizatórias das verbas deferidas, não há que se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 40.000,00).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se conforme determinado.

Nada mais.

RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.

MAURICIO SABADINI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0129300-30.2009.5.24.0091

AUTOR MARIA DA SIVA NETA

ADVOGADO LEONARDO MIGUEL BICHARA(OAB: 17634/MS)

ADVOGADO JADER EVARISTO TONELLI PEIXER(OAB: 8586/MS)

ADVOGADO OG KUBE JUNIOR(OAB: 5936/MS)

RÉU S.A.D. - TECNOLOGIA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DA SIVA NETA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eba714c proferido nos autos.

Vistos.

Ante o provimento do agravo de petição do credor trabalhista e considerando que a execução encontra-se frustrada, intime-se o exequente e a União/PGF para indicarem meios efetivos para prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.

Decorrido o prazo, iniciar-se-á o prazo prescricional de 2 anos (art. 11-A da CLT), devendo o feito permanecer sobrestado. Após, renove-se a intimação para informar eventual causa de suspensão ou interrupção. Silente, declarar-se-á, de ofício, a prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo de 10 dias à União a execução fiscal ficará suspensa por 1 ano (art. 40, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 199, do PGC TRT/MS). Após, iniciar-se-á o prazo prescricional de 5 anos para a União. Decorrido o prazo de 5 anos da União e, renovada a sua