Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

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intimação para eventual causa de suspensão ou interrupção do referido prazo, uma vez silente, será declarada, de ofício, a prescrição intercorrente, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo.

Ressalto que o requerimento de renovação de diligências já demonstradas infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional, eis que não se trata de medidas realmente efetivas para o prosseguimento da execução. RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.

MAURICIO SABADINI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0025090-39.2020.5.24.0091

AUTOR JULIANO MENDES DE CARVALHO

ADVOGADO MARCELO CALDAS PIRES SOUZA(OAB: 14421-A/MS)

RÉU AGROTERENAS S.A. CANA

ADVOGADO ADEMAR FERNANDO BALDANI(OAB: 141254/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIANO MENDES DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18da31f proferida nos autos.

SENTENÇA: I - RELATÓRIO

Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.

A sucessão de regras jurídicas abarca um apurado enfrentamento sobre a aplicação da nova lei para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência de lei antiga.

A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, reforçando os princípios da estabilidade e da segurança jurídica.

Já no Direito Processual do Trabalho, a CLT já tratava de sua aplicação no tempo nas "disposições finais e transitórias", nos art. 912, 915 e 916. Evidenciado, no art. 915, a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Se não bastasse, o art. 14 do CPC determina a diretriz de imediatidade e irretroatividade.

Porém, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria nominada como "isolamento dos atos processuais", em que o ato processual individualizado é a referência para a aplicação da nova legislação, evidenciados no artigo 14 do CPC e artigo 915 da CLT. Ainda, evidente que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1º do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

Assim tem se pronunciado o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Por fim, esclareço que as inovações no âmbito do direito material também estão sujeitas ao princípio da irretroatividade acima mencionado, haja vista que a relação de emprego iniciou-se sob a égide da CLT ainda não reformada.