Página 1550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

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declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo em vista que a parte ré foi sucumbente ao pedido, considerando sua complexidade e, ainda, face à capacidade econômica da reclamada, condeno a ré ao pagamento de 10% (dez porcento) de honorários sucumbenciais sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A/CLT).

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por J. M. D. C. em face de AGROTERENAS S.A. CANA , rejeito a prescrição bienal arguida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à parte autora, nos termos e limites da fundamentação, o seguinte:

a) Intervalo intrajornada e reflexos;

b) Honorários sucumbenciais.

Os valores serão apurados em liquidação por cálculos.

A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90).

Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos da ADC n. 58 e 59 MC/DF, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Os juros, de 1% ao mês (Lei 8177/91, art. 39), serão aplicados de forma simples sobre os créditos devidamente corrigidos (Súmula 200 do TST), desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT).

Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).

A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários somente da parte autora incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, corroborado pelo art. 216, § 5º, do Decreto 3048/99).

Não existirá recolhimento previdenciário da cota da reclamada, tendo em vista que ela já o fez na época própria (art. 22-A da lei 8.212/91).

Ficam expressamente excluídas da base de cálculo desta contribuição as seguintes parcelas (principal e reflexos), eventualmente devidas nessa sentença: multa do art. 477 da CLT, FGTS + multa de 40%, e férias indenizadas + 1/3.

É a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor provisório ora arbitrado à condenação (R$ 7.000,00).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se conforme determinado.

Nada mais.

RIO BRILHANTE/MS, 07 de maio de 2021.

MAURICIO SABADINI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0025090-39.2020.5.24.0091

AUTOR JULIANO MENDES DE CARVALHO

ADVOGADO MARCELO CALDAS PIRES SOUZA(OAB: 14421-A/MS)

RÉU AGROTERENAS S.A. CANA

ADVOGADO ADEMAR FERNANDO BALDANI(OAB: 141254/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGROTERENAS S.A. CANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18da31f proferida nos autos.

SENTENÇA: I - RELATÓRIO

Dispensada a confecção do relatório, na forma do art. 852-I da CLT.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.

A sucessão de regras jurídicas abarca um apurado enfrentamento sobre a aplicação da nova lei para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência de lei antiga.

A Constituição Federal/88 estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, inciso XXXVI, reforçando os princípios da estabilidade e da segurança jurídica.