Página 2867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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tratando, assim, de "redação desastrada", como sustenta a requerente.

Ademais, o C. STJ, que é competente para dirimir conflito instalado entre Juízes do Trabalho e Juízes de Direito, já se manifestou em mais de uma oportunidade no sentido da competência da Justiça Especializada, à luz dos eloquentes termos da Lei Complementar Municipal nº 260, mencionada pela requerente.

O C. STJ já se manifestou inúmeras vezes em conflitos instaurados entre o Juiz do Trabalho e o Juiz de Direito, e não há consenso entre os Exmos. Ministros, conforme demonstra a consulta ao siteda mencionada Corte Superior.

Há, de fato, decisões que declaram a competência do Juízo Estadual Comum, como aquelas proferidas em 4/9/2020 no Conflito de Competência nº 174400, pelo Exmo. Ministro Sérgio Kukina, e no Conflito de Competência nº 168.088, em 24/2/2020, pelo Exmo. Ministro Francisco Falcão

No entanto, há decisões que dirimem o conflito em favor da competência do Juízo Trabalhista, cabendo especial destaque àquelas proferidas em 22/4/2020 no Conflito nº 171108 pelo Ministro Herman Benjamim, e em 27/3/2020, no Conflito nº 171107, pela Ministra Assusete Magalhães.

Nesse sentido, há que ser preservada a validade da decisão rescindenda, proferida à luz da competência da Justiça do Trabalho, não questionada no âmbito do processo, entendimento esse que, inclusive, reflete o que vem decidindo esta E. Corte por suas Câmaras, cabendo especial menção às decisões proferidas nos processos nºs 0010766-89.2018.5.15.0018 (Rel. Des. Ricardo de Plato, 0010659-74.2020.5.15.0018 (Rel. Des. Claudinei Zapata Marques), e 0011548-96.2018.5.15.0018 (Rel. Des. Antonio Francisco Montanagna).

Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta E. 3ª Seção de Dissídios Individuais, à unanimidade de votos (Rel. Juíza Regiane Cecília Lizi) quando do julgamento da ação rescisória nº 0008315-

48.2018.5.15.0000, na qual o Município de Cabreúva também sustentava a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reclamação trabalhista nº 0011052-38.2016.5.15.0018, mediante os mesmos argumentos ora apresentados.

Transcrevo os respectivos fundamentos:

"Não se desconhece que na ADIN nº 3395-6, o STF suspendeu toda e qualquer interpretação ao disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, que disponha sobre a competência desta Especializada para o julgamento das ações em que figurem como parte a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação estatutária ou de natureza jurídico-administrativo.

Na hipótese, contudo, em que estamos a tratar de questão que envolve servidores públicos contratados pela CLT não há como se admitir que tenha aplicação referido entendimento.

Com efeito.

Segundo o disposto no art. da Lei Complementar nº 260. de 8.10.2003 (fl. 363), é celetista o regime jurídico adotado pela municipalidade autora, senão vejamos:

Art. 1o. O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cabreúva, conforme a Lei Orgânica do Município, é o constante desta lei e denominar-se-á Regime Jurídico Municipal, vinculado a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

E saliente-se que, diante dessa regra, não há como se reconhecer que em face do disposto no art. 219 da mesma lei, outro fosse o regime de contratação dos substituídos processualmente, mormente se considerado for também o disposto em seu parágrafo único (fl. 413).

Evidente a competência desta Especializada para processar e julgar referido feito, pois a relação mantida entre o autor e os substituídos está regida pela CLT (art. 114, I, da CRFB), sendo totalmente inaplicável ao presente caso a decisão proferida na ADIN nº 3.395 do STF.

Nesse sentido opinou a D. Procuradoria do Trabalho.

Note-se, por fim, que a divergência jurisprudencial não constitui matéria a ser discutida em ação rescisória, sendo que a decisão proferida em outro processo não vincula o julgador destes autos. Improcede, portanto, a presente ação rescisória."

Improcede, assim, a pretensão rescisória, nos termos do parecer exarado pelo d. representante do Ministério Público do Trabalho. Honorários sucumbenciais em favor do sindicato requerido, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, decido julgar improcedente a pretensão rescisória, nos termos da fundamentação.Custas processuais no importe de R$ 2.646,67, das quais o Município autor é isento do recolhimento.Honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerido, no importe de 10% do valor atualizado da causa.

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 28 de abril de 2021 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr.

Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA