Página 3939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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Ou seja, a referida Súmula é especifica a respeito do tempo de trajeto entre a portaria e o local de trabalho.

O C.STF julgou no RE 944.245/SP, processo no qual foi Relator o Exmo.Ministro Edson Fachin:

"...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E LOCAL DE REGISTRO DE ENTRADA NA EMPRESA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Não se reconhece repercussão geral da discussão acerca do cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local de registro de sua entrada na empresa ou no seu efetivo porto de trabalho. (...)

Ausência de repercussão geral do tema".

Vejam-se no sentido de computo do tempo em questão na jornada de trabalho se superior a 10 minutos diários, acordãos do C.TST no processo 214100-98.2002.5.02.0462 - Relator Ministro José Freire Pimenta - data de 27/04/2018; 11308-93.2017.5.03.0142 -Relatora Ministra Dora da Costa - data de 29/06/2018; 230200-

28.2002.5.02.0463 - Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos -data de 29/06/2018; 240-87.2014.5.03.0034 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 22/06/2018; 1676-

14.2015.5.09.0670 - Relatora Ministra Dora da Costa - data de

15/06/2018; 1112291-77.2013.5.02.0467 - Relator Ministro Marcio Vitral Amaro - data de 22/06/2018.

Destarte, apelos das partes, não providos.

LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA EXORDIAL

Com razão a apelante.

Não há lei que estabeleça limitações ao valor do crédito que será apurado na fase de liquidação de sentença, tampouco o disposto no art. 259, inciso II do CPC/73, reproduzido pelo art. 292, inciso VI do CPC/2015.

Neste sentido entendimento desta E.1ª.Câmara:

"...Não há na legislação vigente norma estabelecendo que o valor da causa constitui limite máximo à fixação do crédito exequendo em sentença de liquidação, sendo certo que o constante do inciso II do artigo 259 do CPC não respalda o entendimento esposado pelo Juízo de origem.

Nesse diapasão, imperioso inferir que o importe atribuído à causa possui mera função estimativa, demonstrando o valor aproximado em relação às pretensões formuladas, de modo a possibilitar o enquadramento no rito processual adequado. Reforça essa conclusão o disposto no artigo . Da Lei 5584/70 ao dispor que nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o presidente da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. Nem se argumente que tal entendimento implica violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Referidos dispositivos legais, ao estabelecerem que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defesa conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, e que é defeso proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, apenas dispõem sobre a limitação à análise dos pedidos formulados na petição inicial, sem se referir aos valores que tais pleitos representam, de sorte que não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita" (processo 0001367-

67.2013.5.15.0032 - Relatora Desembargadora Tereza Asta Gemignani).

Mesma conclusão no processo 0000377-06.2012.5.15.0002, de lavra da mesma relatora.

Mesmo após a edição da Lei 13467/2017, descabe limitação dos valores da prefacial na fase de liquidação de sentença.

Assim, no caso dos autos, a ação foi ajuizada 04/12/2017, e foram delimitados os pedidos da exordial.

Afasta-se a determinação da origem, para limitação da liquidação de sentença, aos valores da prefacial.

Reforma-se.

CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-e ÁS AÇÕES TRABALHISTAS

Discute-se no apelo a aplicação da taxa de IPCA-e, aos créditos trabalhistas.

Considerando-se o quanto decidido nas ADC´s 58

e 59 pelo Exmo.Ministro do C.STF Gilmar Mendes no sentido de que "... a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento dos processos judiciais tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela de valor das condenações que se afigura incontroversa, pela aplicação de qualquer dos dois